TJCE - 3026282-76.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 15:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
04/04/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 14:53
Transitado em Julgado em 03/04/2025
-
03/04/2025 01:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 01:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 01:16
Decorrido prazo de HANDREI PONTE SALES em 31/03/2025 23:59.
-
27/03/2025 09:51
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18064343
-
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18064343
-
27/02/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064343
-
27/02/2025 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/02/2025 10:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/02/2025 17:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/02/2025 17:03
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
07/02/2025 17:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/12/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 07:30
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16614072
-
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16614072
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026282-76.2023.8.06.0001 Recorrente: JOAO BATISTA NETO SOARES Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 -
11/12/2024 12:44
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16614072
-
11/12/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 13:22
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 08:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797686
-
15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797686
-
14/11/2024 21:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797686
-
14/11/2024 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 21:00
Conhecido o recurso de JOAO BATISTA NETO SOARES - CPF: *89.***.*34-20 (RECORRENTE) e provido em parte
-
12/11/2024 17:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/10/2024 10:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/10/2024 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 20:03
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 00:02
Decorrido prazo de JOAO BATISTA NETO SOARES em 04/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 28/08/2024. Documento: 13742064
-
27/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 13742064
-
27/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026282-76.2023.8.06.0001 Recorrente: JOAO BATISTA NETO SOARES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 21/05/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 22/05/2024 (quarta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/05/2024 (quinta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Corpus Christi, findaria em 06/06/2024 (quinta-feira).
Tendo o recurso inominado (ID 13539832) sido protocolado em 06/06/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.
Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça recursal (ID 13539832) e da procuração com poderes especiais carreada aos autos (ID 13539638), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13539833), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13539836) pelo recorrido, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
26/08/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13742064
-
26/08/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 12:34
Recebidos os autos
-
22/07/2024 12:34
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Contrarrazões ao Recurso Inominado • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3026361-55.2023.8.06.0001
Envision Industria de Produtos Eletronic...
Estado do Ceara
Advogado: Fabio Rivelli
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/04/2025 11:13
Processo nº 3027433-77.2023.8.06.0001
Italo Goes Miranda
Municipio de Fortaleza
Advogado: Pedro Lopes de Castro Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/05/2024 20:00
Processo nº 3027691-87.2023.8.06.0001
Carlos Vinicius Mota de Melo
Instituto Dr Jose Frota
Advogado: Thiago Siqueira de Farias
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/04/2025 16:54
Processo nº 3026374-54.2023.8.06.0001
Estado do Ceara
Nathanael de Souza Monteiro
Advogado: Oswaldo Flabio Araujo Bezerra Cardoso
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/06/2024 23:18
Processo nº 3027447-61.2023.8.06.0001
Thais Aguiar Cunha
Estado do Ceara
Advogado: Dayvison Santos Alves de Araujo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/08/2023 18:11