25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25339066
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25339066
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25339066
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25339066
23/07/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25339066
23/07/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25339066
21/07/2025 17:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
21/07/2025 17:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
11/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer
06/06/2025 19:41

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:17

Recebidos os autos
23/05/2025 15:17

Juntada de Petição de despacho
30/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:15

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de CAROLINE CAVALCANTE GUEDES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de CAROLINE CAVALCANTE GUEDES em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 13871930
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13871930
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3028111-92.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL LTDA, ESTADO DO CEARA APELADO: C.

C.

G. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA.

OFENSA AO ART. 7, II, LEI Nº 12.016/2009.

NULIDADE RECONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em mandado de segurança, é forçosa ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei do mandado de segurança, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

A ausência de citação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade tida como coatora, a saber o Estado do Ceará, em violação ao art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, impõe o reconhecimento, da nulidade da sentença.

Precedentes do TJCE e do STJ. 3.

In casu, constata-se que, o juízo de primeira instância ao final de sua decisão interlocutória (ID 12182187) determinou apenas que a autoridade coatora fosse notificada, silenciando em relação à necessidade de notificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade. 4.

Nesse sentido, é evidente que não houve a ciência do órgão de representação do Estado do Ceará, ente público com legitimidade para demandar em juízo e eventualmente manifestar interesse para ingressar no feito, acerca do deferimento da liminar em favor da parte impetrante, ora apelada, o que acarretada na nulidade dos atos processuais desde então. 5.

Recurso conhecido e provido.

Acolhida a preliminar levantada pela parte apelante, sentença anulada com o fito de que os autos retornem ao juízo de primeira instância para que este proceda à notificação do órgão de representação do Estado do Ceará, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em sede de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por C.

C.

G. contra ato do Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA. Em sua petição inicial (ID 12182176), a impetrante alegou que tinha 16 anos de idade e era aluna do 2º ano do ensino médio do Colégio Ari de Sá (Sede Pré Vestibular Aldeota), oportunidade em que foi aprovada no vestibular da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, processo seletivo 2023.2, para ingresso no curso de Direito, bem como do Centro Universitário INTA UNINTA (ID 12182182 e ID 12182183), contudo, não pôde realizar a sua matrícula, por não possuir certificado de conclusão do ensino médio. Dessa forma, requereu a concessão da liminar para que fosse determinado ao Diretor do CEJA a permissão para a realização do Exame Supletivo para conclusão do ensino médio.

Por fim, pugnou pela concessão da segurança. Proferida a sentença (ID 12182853), o juízo a quo julgou procedente a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito expendidos na inicial e nos documentos que a instruem, acompanho o parecer ministerial, confirmando a tutela de urgência e CONCEDO segurança para determinar que à autoridade coatara autorize a impetrante a se submeter ao exame especial de proficiência e, caso aprovada, expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio a Sra.

C.

C.

G., devendo adotar todas as medidas pertinentes para o cumprimento e eficácia desta decisão, especialmente promovendo a análise e divulgação do resultado do aludido exame em tempo hábil, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das demais medidas cabíveis". Irresignado, o ente estadual interpôs o presente apelo (ID 12182860) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença em virtude da ausência de citação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada.

No mérito, aduz que a Impetrante não demonstrou possuir o perfil dos alunos para o qual o Centro de Educação de Jovens e Adultos foi criado, e defende que a realização de provas para conclusão do ensino médio constitui desvirtuamento de sua finalidade.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 12182863. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 13434598), opinando pelo acolhimento da preliminar arguida pela parte apelante e a decretação de nulidade da sentença, com o fito de que os autos retornem ao juízo de primeiro grau para que este proceda à notificação do órgão de representação do Estado do Ceará, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. É o relatório, em síntese. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Incialmente, quanto a preliminar arguida pelo apelante acerca da nulidade da sentença em virtude da ausência de citação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada, entendo que esta merece acolhimento. Compulsando os autos, é possível constatar a ausência da citação da pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu Órgão de Representação Judicial, possibilitando-a integrar o feito como litisconsorte, o que resulta na nulidade da sentença proferida.

Explico. A Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), em seu art. 6º, expressamente determina a necessidade de indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra, senão: art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. O art. 7º, II, do referido Diploma, por sua vez, estabelece "que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito". In casu, constata-se que, o juízo de primeira instância ao final de sua decisão interlocutória (ID 12182187) determinou apenas que a autoridade coatora fosse notificada, silenciando em relação à necessidade de notificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade. Nesse sentido, é evidente que não houve a ciência do órgão de representação do Estado do Ceará, ente público com legitimidade para demandar em juízo e eventualmente manifestar interesse para ingressar no feito, acerca do deferimento da liminar em favor da parte impetrante, ora apelada, o que acarretada na nulidade dos atos processuais desde então. Acerca do tema, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO.

ACESSO À ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES.

FALTA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

ESTADO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO COM A INTIMAÇÃO […] III - Deve ser julgado prejudicado o recurso ordinário, ex officio, em razão de nulidade no processamento do mandado de segurança. IV - Compulsando os autos, nota-se que, em nenhum momento, houve a intimação da pessoa jurídica de direito público, Estado de São Paulo, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao indicar que deve ser novamente julgada a controvérsia, com prévia intimação da pessoa jurídica de direito público, Estado de São Paulo. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 49695 SP 2015/0263408-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Não é outro o entendimento desta Egrégia Corte, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NO FEITO.

VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 7º, II, DA LEI 12.016/2009.

NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. [...] 4.

Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, a fim de dar-lhes provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. (Apelação / Remessa Necessária - 0013942-51.2016.8.06.0049, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) Corroborando como acima exposto, não havendo a citação/notificação da pessoa jurídica de direito público, Estado do Ceará, por meio de seu órgão de representação judicial, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, deve ser novamente julgada a controvérsia, com prévia intimação da pessoa jurídica de direito público. (AgInt no RMS 49.695/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, e em consonância com o parecer ministerial, dou-lhe provimento, acolhendo a preliminar levantada com o fito de anular a sentença, retornando os autos ao juízo de primeira instância para que este proceda à notificação do órgão de representação do Estado do Ceará, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. É como voto. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
22/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13871930
15/08/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/08/2024 20:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
12/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2024. Documento: 13691130
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13691130
31/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/08/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3028111-92.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
30/07/2024 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13691130
30/07/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 22:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 19:02

Conclusos para julgamento
12/07/2024 07:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 12340430
22/05/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 12340430
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3028111-92.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelada: C.

C.

G. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará visando modificar a sentença de ID 12182853, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por C.

C.

G. contra ato do Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos Moreira Campos - CEJA, concedeu a segurança requestada. Recurso distribuído, por equidade, para a minha relatoria, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público, em 02/05/2024. É o relatório.

Decido. Compulsando de forma detida os autos, verifico que, em 08/01/2024, portanto, em momento anterior à interposição da presente insurgência, houve a distribuição do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação de nº 0639485-13.2023.8.06.0000, para a Relatoria do ilustre Desembargador Jose Tarcilio Souza da Silva, relativo a esse processo, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público. A teor do art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção do órgão julgador e do relator para outros recursos relativos ao mesmo processo, tanto na ação como na execução.

Senão, observe-se: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator (redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse contexto, forçoso reconhecer a incompetência deste signatário para a relatoria do feito. Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do douto DESEMBARGADOR JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e submeter o presente recurso a julgamento. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A1
21/05/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12340430
20/05/2024 14:24

Declarada incompetência
02/05/2024 10:06

Recebidos os autos
02/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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