17/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:32

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15759225
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15759225
14/11/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15759225
14/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2024 19:28

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 13256383
23/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13256383
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028199-33.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EUDÉSIO LUIZ DOS SANTOS DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/03/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5658269) e o recurso protocolado no dia 26/03/2024 (ID. 13069263), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID. 13069257).

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
22/07/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13256383
22/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:45

Recebidos os autos
21/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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