TJCE - 3029980-90.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
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15/04/2025 15:08
Juntada de certidão
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11/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19360071
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10/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19360071
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09/04/2025 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19360071
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08/04/2025 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 09:40
Conclusos para despacho
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08/04/2025 09:40
Juntada de certidão
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07/04/2025 10:54
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/04/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
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02/04/2025 12:09
Juntada de Petição de manifestação
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01/04/2025 00:01
Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:01
Decorrido prazo de WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
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17/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18633035
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14/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18633035
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13/03/2025 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18633035
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12/03/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 15:10
Conclusos para despacho
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07/03/2025 15:03
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18400553
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03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18400553
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28/02/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18400553
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28/02/2025 09:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2025 17:28
Recurso Extraordinário não admitido
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:01
Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 08:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
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10/02/2025 10:26
Conclusos para decisão
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08/02/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 23:42
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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27/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 27/01/2025. Documento: 17451104
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24/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17451104
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23/01/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17451104
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23/01/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 09:36
Conclusos para despacho
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23/01/2025 09:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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21/01/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 10:10
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16844657
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 15594553
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16844657
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 15594553
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18/12/2024 19:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16844657
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18/12/2024 19:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15594553
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16/12/2024 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/12/2024 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.
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29/11/2024 00:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/10/2024 10:50
Juntada de certidão
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12/10/2024 00:01
Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/10/2024 23:59.
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07/10/2024 23:48
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 04/10/2024. Documento: 14819735
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03/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 14819735
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02/10/2024 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14819735
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02/10/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 11:54
Conclusos para decisão
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23/09/2024 09:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 14566791
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19/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14566791
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19/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3029980-90.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ARTHUR MANOEL DA SILVA SANTOS RECORRIDOS: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 3029980-90.2023.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido: ARTHUR MANOEL DA SILVA SANTOS Relator: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM CONCURSO PÚBLICO.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM COTA RACIAL.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA.
AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA.
POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA E COMBATE ÀS DESIGUALDADES RACIAIS.
CONDIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.
SÚMULA DE JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.
Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a ação ajuizada por Arthur Manoel da Silva Santos, determinando a nulidade do ato administrativo que o excluiu do concurso público da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) nas vagas destinadas a candidatos cotistas, garantindo-lhe o direito de participar das etapas subsequentes do certame. 3.
O Estado do Ceará, inconformado com a sentença, interpôs o presente Recurso Inominado, questionando o valor da causa atribuído pelo autor, bem como sustentando a legalidade do ato administrativo e a correção da decisão da comissão de heteroidentificação, argumentando que esta seguiu os critérios estabelecidos no edital e na legislação pertinente.
Requereu, assim, a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos do autor. 4.
Quanto à preliminar de inadequação do valor da causa suscitada pelo Estado, a demanda em análise não permite mensurar o valor do pleito inicial, não possuindo conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo a fixação do valor da causa meramente simbólica.
Acerca da temática, destaca-se a recente súmula nº 68 da Egrégia Corte de Justiça Alencariana, que assim dispõe: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.".
Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante.
Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292 , § 3º , do CPC, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa.
Assim, rejeito a preliminar. 5.
Cumpre destacar que a autonomia da Administração Pública em seus atos e procedimentos, especialmente em concursos públicos, é princípio basilar do Direito Administrativo.
Todavia, tal autonomia não é absoluta, encontrando limites na observância dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal (Tema 485 do STF). 6.
As cotas raciais, enquanto instrumento de ação afirmativa, têm como objetivo promover a igualdade material e combater as desigualdades históricas e estruturais enfrentadas por grupos discriminados, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41.
Assim, as normas que regulamentam as cotas devem ser interpretadas de forma a efetivar o direito à igualdade. 7.
Como bem pontuado na sentença, a decisão que excluiu a requerente do concurso por não se enquadrar no perfil fenotípico para cotas raciais careceu de motivação adequada, conforme exige o art. 50 da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo.
A fundamentação concisa e genérica, limitando-se a transcrever cláusulas editalícias, não atende aos requisitos de validade do ato administrativo, pois não proporciona a compreensão clara dos motivos que levaram à exclusão da candidata. 8.
Nesse contexto, o Órgão Especial do TJCE tem concedido provimento jurisdicional para anular ato administrativo que desclassifica candidatos da fase de avaliação de cotas raciais, destacando a necessidade de motivação adequada e específica nos atos administrativos.
Cito precedente: Agravo Interno Cível nº 0623188-96.2021.8.06.0000, Rel.
Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, Órgão Especial, DJe 31/03/2022. 9.
Frente ao exposto, considerando a falta de fundamentação adequada no ato administrativo que excluiu a requerente do concurso público, a violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, bem como a necessidade de efetivação das políticas de ação afirmativa e combate às desigualdades raciais, entendo que a sentença deve ser mantida em seus próprios termos. 10.
Adicionalmente, destaco que a jurisprudência da Corte de Justiça do Ceará é firme em condicionar a nomeação e posse de candidato sub judice ao trânsito em julgado da demanda, a fim de evitar prejuízos à Administração Pública e à segurança jurídica.
Cito precedente: TJ-CE - AI nº 06330168220228060000, Rel.
Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, DJe 21/03/2023.
Dessa forma, a nomeação e posse do recorrido deve ficar condicionada ao trânsito em julgado. 11.
Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 12.
Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC.
SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator -
18/09/2024 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14566791
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18/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 09:28
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
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17/09/2024 10:13
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/09/2024 16:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/08/2024 11:08
Juntada de certidão
-
05/06/2024 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.
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24/04/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:14
Decorrido prazo de ARTHUR MANOEL DA SILVA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
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23/04/2024 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 00:13
Decorrido prazo de ARTHUR MANOEL DA SILVA SANTOS em 22/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 15/04/2024. Documento: 11709796
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12/04/2024 09:49
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 11709796
-
11/04/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11709796
-
11/04/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 15:32
Recebidos os autos
-
04/04/2024 15:32
Conclusos para despacho
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04/04/2024 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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