TJCE - 3028111-92.2023.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/05/2025 15:17
Juntada de Certidão
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23/05/2025 15:16
Alterado o assunto processual
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23/05/2025 15:16
Alterado o assunto processual
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23/05/2025 15:16
Alterado o assunto processual
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23/05/2025 15:16
Alterado o assunto processual
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22/05/2025 03:34
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 21/05/2025 23:59.
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150294455
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150294455
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25/04/2025 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150294455
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11/04/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 12:26
Conclusos para despacho
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11/04/2025 11:53
Juntada de Petição de Apelação
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15/03/2025 01:00
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:58
Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 14/03/2025 23:59.
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18/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 134812623
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18/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 134812623
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17/02/2025 14:22
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134812623
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17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 134812623
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14/02/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134812623
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14/02/2025 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134812623
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14/02/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 12:20
Concedida a Segurança a CAROLINE CAVALCANTE GUEDES - CPF: *87.***.*48-80 (IMPETRANTE)
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05/02/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 00:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.
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14/11/2024 10:18
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 12:15
Juntada de petição
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01/11/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 08:12
Juntada de comunicação
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24/10/2024 18:37
Conclusos para despacho
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30/09/2024 15:16
Juntada de decisão
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02/05/2024 10:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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02/05/2024 10:05
Juntada de Certidão
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01/05/2024 01:00
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 00:59
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 82798194
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08/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 82798194
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05/04/2024 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82798194
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02/04/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 08:15
Conclusos para decisão
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08/03/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
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06/02/2024 03:56
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 03:54
Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 05/02/2024 23:59.
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18/12/2023 15:56
Juntada de Petição de apelação
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13/12/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72419299
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13/12/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2023. Documento: 72419299
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12/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72419299
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12/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 72419299
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11/12/2023 12:43
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72419299
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11/12/2023 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72419299
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11/12/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 16:41
Concedida a Segurança a C. C. G. - CPF: *87.***.*48-80 (IMPETRANTE)
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08/11/2023 16:43
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 14:12
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 20:47
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2023 04:10
Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 04/10/2023 23:59.
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03/10/2023 12:09
Conclusos para despacho
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27/09/2023 01:24
Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
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20/09/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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13/09/2023 21:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/09/2023 21:53
Juntada de Petição de diligência
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13/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68725823
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12/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68725823
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11/09/2023 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/09/2023 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68725823
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10/09/2023 10:24
Expedição de Mandado.
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06/09/2023 16:25
Concedida em parte a Medida Liminar
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05/09/2023 11:11
Conclusos para decisão
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18/08/2023 17:09
Juntada de Petição de emenda à inicial
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16/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65659125
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15/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 65659125
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14/08/2023 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 09:38
Conclusos para decisão
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10/08/2023 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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