18/06/2025 19:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:20

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2025 19:23

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 19744755
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 19744755
16/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744755
16/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/04/2025 12:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:02

Decorrido prazo de EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17628773
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17628773
11/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17628773
11/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846485
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16846485
18/12/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846485
17/12/2024 06:50

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 09.***.***/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14977902
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14977902
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14977902
10/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14157615
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14157615
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029793-82.2023.8.06.0001 Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARLON HENRIQUE CORREA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para a Junta Comercial do Estado do Ceará por expedição eletrônica em 05/03/2024 (terça-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 15/03/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/03/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados de São José, da Data Magna do Ceará e a Quinta e Sexta-feira Santas, findaria em 04/04/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 04/04/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado, não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 13790671, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14157615
04/09/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:05

Recebidos os autos
07/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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