31/01/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:50

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:10

Decorrido prazo de MURILO VIARO BACCARIN em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:10

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me ao pedido da parte autora de aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, em virtude de o promovido não ter realizado o pagamento do débito no prazo legal (ID 42357999), entendo que não merece deferimento.

Isso porque, tendo em vista que os executados foram intimados para o cumprimento da obrigação por meio dos correios, o início do prazo para a parte será a data da juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos, nos termos dos artigos 224 e 231, inciso I, do CPC.

Com efeito, o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 07 de novembro (ID 40403086), iniciando-se a contagem do prazo para cumprimento da obrigação no dia 08 de novembro.

Assim, considerando que o pagamento foi realizado no dia 04/11/2022 (ID 42068026), antes do início do prazo legal, não há aplicação de multa por descumprimento no caso vertente.

No mais, liberem-se os valores depositados pela parte executada (IDs42068026 e 37400560) em favor do exequente, por alvará, na forma requerida no ID .42357999.

Após a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, deverá a parte autora ser intimada para dizer se ainda possui algo a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 06 de dezembro de 2022.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 13:30

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:30

Expedição de Alvará.
06/12/2022 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 16:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:55

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:02

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:57

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 11:13

Processo Reativado
31/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:51

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 10:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:29

Transitado em Julgado em 22/08/2022
20/08/2022 02:09

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 18/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 11:49

Conclusos para julgamento
18/07/2022 11:48

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
02/07/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:03

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 13:54

Audiência Conciliação cancelada para 04/07/2022 10:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:42

Conclusos para decisão
28/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:42

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 10:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/04/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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