26/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26944690
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 26944690
14/08/2025 15:31

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26944690
14/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 24972031
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 24972031
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033006-96.2023.8.06.0001 Recorrente: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte agravada para, se quiser, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do Art. 1.021 do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
10/07/2025 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24972031
10/07/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:47

Juntada de Petição de agravo interno
24/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 22992821
13/06/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 22992821
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033006-96.2023.8.06.0001 Recorrente: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE.

SERVIDORA PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA JÁ JULGADA.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS.

ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora embargante. A embargante alega que não há que se falar em existência de médico credenciado ao ISSEC, pois até o momento a ré não comprova a existência dos mesmos, apenas informa. Aduz ainda que inexiste comprovação no processo principal de que os profissionais se encontram credenciados ao referido plano, que gozam de habilidades técnicas para realizar o referido procedimento, tem disponibilidade de atendimento com a urgência que o caso requer, inclusive, porque são provas foram produzidas unilateralmente.

Ao final, requer seja proferida nova decisão pontuando e sanando os vícios elencados, atribuindo efeito modificativo, conforme fundamentação esposada. A parte embargada apresentou contrarrazões ao ID19494210. É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Lei nº 9.099/95, Art. 48 .

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida.

A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício.

Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. De modo que as alegações trazidas nos embargos opostos foram expostas no acórdão proferido, vejamos: O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004.

A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO. 1.

Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2.

Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3.

Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial . 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018) Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992821
12/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 08:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/05/2025 23:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/04/2025 23:59.
13/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19030967
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19030967
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033006-96.2023.8.06.0001 Recorrente: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
28/03/2025 09:34

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19030967
28/03/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753962
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18753962
17/03/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753962
17/03/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 14:27

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (RECORRIDO) e LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *02.***.*50-87 (RECORRENTE) e não-provido
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/03/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 12:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16118409
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16118409
20/01/2025 13:20

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16118409
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033006-96.2023.8.06.0001 Recorrente: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios pela parte autora (ID 15251176), os quais o juízo a quo negou provimento nos termos da sentença (ID 15251184), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2024 (terça-feira) e considerada publicada em 14/08/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 16/08/2024 (sexta-feira) e findaria em 29/08/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 26/08/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos, hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15251150), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/01/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16118409
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16118409
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033006-96.2023.8.06.0001 Recorrente: LUCILEUDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Recorrido(a): INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios pela parte autora (ID 15251176), os quais o juízo a quo negou provimento nos termos da sentença (ID 15251184), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/08/2024 (terça-feira) e considerada publicada em 14/08/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 16/08/2024 (sexta-feira) e findaria em 29/08/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 26/08/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos, hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15251150), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/01/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16118409
07/01/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2024 19:17

Determinação de redistribuição por prevenção
22/10/2024 11:55

Recebidos os autos
22/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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