09/06/2025 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:01

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20008497
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20008497
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20008497
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 16:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/04/2025 10:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
16/03/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/03/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 15:18

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 17966347
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 17966347
14/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17966347
14/02/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.
23/01/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
23/01/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
23/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16191439
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16191439
28/11/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16191439
27/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:34

Juntada de Petição de agravo interno
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15490161
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15490161
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3034278-28.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988.

Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".

Infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo.

Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
01/11/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15490161
01/11/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 19:06

Negado seguimento a Recurso
31/10/2024 19:06

Negado seguimento ao recurso
31/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
27/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15067152
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15067152
22/10/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15067152
22/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:32

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 11:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13636438
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13636438
31/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034278-28.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2024. Intimem-se.

Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora
30/07/2024 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13636438
30/07/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12703750
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12703750
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034278-28.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da Sentença foi feita no dia 14/12/2023 (ID. 5211532), e o recurso protocolado no dia 14/12/2023 (ID. 12687944), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito
22/07/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12703750
22/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:52

Recebidos os autos
04/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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