17/10/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 09:34

Juntada de despacho
05/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:05

Conclusos para despacho
11/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2024 23:59.
01/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO em 31/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 85912422
15/05/2024 16:11

Juntada de Petição de recurso
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85912422
15/05/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3034104-19.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER/Licença Paternidade Requerente: THYAGO RIOS SOLON Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por THYAGO RIOS SOLON, em face do ESTADO DO CEARÁ, solicitando extensão de licença paternidade, sob os fatos e fundamentos expostos em peça vestibular e documentos anexos.

Alega o autor, em sua peça vestibular, que é Perito Criminal, que em razão do nascimento de seu(sua) filho(a), em 16/10/2023, requereu administrativamente a prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, a qual foi negada sob a justificativa de ausência de legislação correlata no âmbito do Estado do Ceará, razão pela qual ingressara com a presente demanda.

Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Passo a DECISÃO.

Preliminarmente nada foi aduzido em Contestação.

Do mérito.

Diante da análise perfunctória do processo, me afiguram, in casu, relevantes os fundamentos alegados na inicial para o preenchimento dos requisitos necessários para concessão de tutela provisória ou deferimento do pedido.

Com decisão concedida em documento de Id. 56871654. É cediço, que aos policiais penais, na via administrativa, é concedido apenas 05 dias a título de licença paternidade.

Todavia, com o advento da Lei Federal 13.257/2016, intitulada de Marco Legal da Primeira Infância, a licença paternidade passou a ser possível sua prorrogação por 15 dias.

Vejamos: Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (...) II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nessa mesma linha, também é o dispositivo constitucional que admite a aplicação da supracitada lei.

Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Cumpre também informar que, durante tal período, não pode haver qualquer desconto na folha de pagamento do empregado/servidor, por expressa previsão legal da Lei Federal 13.257/2016: "Art. 3º Durante o período de prorrogação da licençamaternidade e da licença-paternidade: (...) II - o empregado terá direito à remuneração integral." Observa-se que a legislação Estadual é omissa em relação a possibilidade de prorrogação de 20 (vinte) dias de licença paternidade para o servidor público estadual.

No entanto, a legislação federal, mais especificamente a Lei Federal nº 13.257/2016, já mencionada, prevê tal possibilidade, sendo inclusive, aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Ministério Público e Defensoria Pública, ambos do Estado do Ceará.

Nesse sentido, entendo possível a aplicação desta legislação para os servidores do Estado do Ceará.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos; EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO ACERCA DA MATÉRIA.

UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES do STJ e TJCE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

O cerne da presente medida consiste em saber acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade de cinco (05) para vinte (20) dias, a despeito de ausência de legislação regulamentando a matéria, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016, uma vez que regulamentado em diversos órgãos de alguns entes da federação, dentre os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Ministério Público e a Defensoria Pública ambos também deste Estado. 02.

A inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, §1º, do ADCT da CF/1988. 03.

Em outra oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça pontuou ser "incontroverso que não existe previsão legal na legislação estadual aplicável ao recorrente (Lei Complementar n. 59/2001 e Lei n. 869/1952)" e que a "analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia", reconhecendo que se tem "situação muito diversa do caso do art. 226 da Constituição Federal, tal como mobilizado no precedente indicado (RMS 34.630/AC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.10.2011)" (RMS 46.438/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 04.

As hipóteses expressas nos precedentes acima listados estão presentes no caso concreto, o que nos leva a concluir pela evidência de probabilidade do direito invocado, requisitos dos arts. 300 e 995, §único, do CPC para consentir com a aplicação analógica da legislação federal para complementar o tempo da licença paternidade a que faz jus o autor de cinco para vinte dias no total, com a adição de 15 dias à previsão do art. 10, §1º, do ADCT da Carta Magna. 05.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada mantida.

Logo, a inexistência de lei local, ou seja, do Estado do Ceará, para regulamentar o direito postulado, não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, posto que o caput do art. 7º da Constituição Federal admite que os direitos previstos nos seus incisos não são taxativos, podendo ser estendidos quando prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social".

Possível, portanto, o acréscimo do prazo da licença paternidade concedida à luz do art. 10, §1º, do ADCT da CF/1988.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos requestados na peça inicial, concedendo ao autor o direito de gozo de licença-paternidade de 20 (vinte) dias a contar do nascimento de seu filho e, caso já tenha usufruído qualquer dia, que seja concedida os demais dias até totalizar 20 (vinte), sem prejuízo algum a sua remuneração, sob pena de ulterior cominação de multa em caso de descumprimento, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Confirmando a Tutela Antecipada anteriormente deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art.55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
14/05/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85912422
14/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 20:04

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 16:09

Conclusos para julgamento
09/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 20:37

Conclusos para despacho
23/01/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
11/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 71028506
24/10/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/10/2023 09:17

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 71028506
23/10/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71028506
23/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
23/10/2023 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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