18/12/2024 09:25

Juntada de despacho
06/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88378397
24/06/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
21/06/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88378397
19/06/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:06

Juntada de Petição de apelação
25/05/2024 00:23

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:16

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 85542427
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85542427
09/05/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente o art. 27 da Lei 12.153/2009.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória de Dependência econômica c/c Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisoria de Urgência ajuizada pelo promovente em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC/FASSEC, com objetivo de declarar que sua genitora é sua dependente economicamente possibilitando a inclusão de sua genitora no rol de dependentes junto àquela autarquia.

Consta ID 69607796, decisão interlocutória deferindo o pedido de antecipação de tutela; contestação ID 72473366, informando que não se opõe à inscrição da genitora para fins de assistência à saúde, desde que comprovada a dependência econômica; réplica ID 78153777 e parecer do Ministério Público ID 85487960, favorável ao pleito autoral.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A disciplina legal referente aos usuários e dependentes do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará é dada pela Lei Estadual 16.530/18, que dispõe em seu art. 11: "Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular"[grifo nosso].

Observa-se, contudo, para o caso dos genitores dos usuários, que a dependência não ocorre de per si, necessitando ser comprovada em procedimento judicial de natureza contenciosa, nos termos da redação do art. 18 do referido diploma legal: "Art. 18.

A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa".

Da análise dos autos, verifica-se existir a dependência econômica, especificamente no que tange a prova da declaração de Imposto de Renda ID 69600956/69600960.

Outrossim o documento apresentado na presente demanda vão de encontro ao documento constante no rol do art. 22 do Decreto Federal nº 3.048/99, a que se refere o Ministério Público em seu parecer favorável ao pleito autoral, restando devidamente comprovada a dependência, consoante transcrevo abaixo: "Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: [...] III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; Assim, diante da cópia da Declaração de Imposto de Renda onde consta que a Srª Maria Eliane Luzia Moura é dependente do Sr.

Willami Luzia Moura, entendo haver indícios suficientes à caracterização da dependência econômica, em atenção ao princípio constitucional da solidariedade, que deve reger as relações familiares, mormente o amparo à pessoa idosa.

Por último, registre-se que não consta nos autos qualquer contradição às informações trazidas pelos autores, pois o próprio requerido limitou-se, em sede de contestação, a submeter o contexto fático à apreciação deste magistrado, não se opondo à inclusão da genitora do requerente no rol dos dependentes do ISSEC.

Diante do exposto, atento à fundamentação acima exposta e a documentação carreada nos autos, julgo procedente a ação, confirmando os efeitos da tutela deferida declarando a autora dependente econômica de seu filho, consequentemente, determinar a inclusão da Srª. Maria Eliane Luzia Moura CPF nº *91.***.*42-87 em relação a seu filho Sr. Willami Luzia Moura, o que faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, devendo os custos com a inclusão da dependente serem suportados pelo beneficiário titular/requerente, conforme determina a Lei 16.530/2018.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Intime-se o Ministério Público para tomar ciência da sentença.

Intime-se o promovido por mandado para que cumpra, incontinenti, a presente decisão, eis que concessiva da tutela de urgência.

Transitada em julgado arquivem-se, com baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo.

A Sejud.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
08/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85542427
08/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:34

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:14

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:23

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72515769
09/01/2024 17:20

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72515769
18/12/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72515769
23/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:41

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 04:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 13:04

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 69607796
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69607796
27/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69607796
27/09/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 11:55

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 15:37

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3031347-52.2023.8.06.0001

Dante Arruda de Paula Miranda

Estado do Ceara

Advogado: Dante Arruda de Paula Miranda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2024 22:25

Exibir Processo

Processo nº 3032413-67.2023.8.06.0001

Rosana Maria de Aquino Paiva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 3032716-81.2023.8.06.0001

Tsm Tecnologia e Sistemas de Monitoramen...

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Pablo Policeno Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 3031463-58.2023.8.06.0001

Afonso Pereira de Souza

Estado do Ceara

Advogado: Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 3032359-04.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza

Julcivanda Sousa Pereira

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2024 14:45

Exibir Processo