03/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:52

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267597
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267597
26/02/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267597
26/02/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 20:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
30/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 16132347
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16132347
26/11/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16132347
26/11/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777060
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777060
13/11/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777060
13/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
08/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2024. Documento: 13153013
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13153013
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031167-36.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: ANA MARY CARNEIRO LIRA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
02/07/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13153013
02/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12718796
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12718796
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031167-36.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): ANA MARY CARNEIRO LIRA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12433452), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 16/04/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 23/04/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 24/04/2024 (quarta-feira) e findaria em 08/05/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12433457) sido protocolado, em 23/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 1243362) pelos recorridos, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
11/06/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12718796
11/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:21

Recebidos os autos
20/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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