TJCE - 3032060-27.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 13:41
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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28/04/2025 12:46
Juntada de Certidão
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28/04/2025 12:46
Transitado em Julgado em 25/04/2025
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25/04/2025 01:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/04/2025 23:59.
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17/04/2025 01:29
Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 01:07
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 01:07
Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 16/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18873180
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18873180
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18873180
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25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18873180
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24/03/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18873180
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24/03/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18873180
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18873180
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21/03/2025 11:40
Erro ou recusa na comunicação
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21/03/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18873180
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21/03/2025 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18873180
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20/03/2025 18:13
Negado seguimento a Recurso
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20/03/2025 18:13
Negado seguimento ao recurso
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11/03/2025 00:09
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/03/2025 23:59.
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07/03/2025 09:53
Conclusos para despacho
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20/02/2025 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17857924
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11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17857924
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10/02/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17857924
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10/02/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 10:12
Conclusos para despacho
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10/02/2025 10:12
Juntada de Certidão
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08/02/2025 12:24
Juntada de Petição de petição
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07/02/2025 09:55
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539374
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539374
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30/01/2025 08:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539374
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30/01/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:10
Conhecido o recurso de DANUTA TEREZA LIMA SENA - CPF: *01.***.*26-08 (RECORRENTE) e provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:08
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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26/01/2025 12:39
Juntada de Petição de petição
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/11/2024 09:26
Juntada de Certidão
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20/08/2024 00:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/06/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/06/2024 23:59.
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24/06/2024 18:06
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 00:00
Publicado Despacho em 14/06/2024. Documento: 12768329
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13/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 12768329
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13/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3032060-27.2023.8.06.0001 RECORRENTE: DANUTA TEREZA LIMA SENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Vistos em inspeção.
Trata-se de recurso inominado interposto por Danuta Tereza Lima Sena em face de Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12760472.
Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
12/06/2024 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12768329
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12/06/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2024 18:59
Recebidos os autos
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10/06/2024 18:59
Conclusos para despacho
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10/06/2024 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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