17/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 14:43

Alterado o assunto processual
17/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
14/02/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:09

Juntada de Petição de resposta
14/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/01/2025 05:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 03:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/01/2025 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/12/2024 23:59.
08/12/2024 06:46

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 12:24

Juntada de Petição de recurso
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 124819772
22/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124819772
21/11/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124819772
21/11/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:35

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89470551
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89470551
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3032886-53.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação] Requerente: MATEUS CAVALCANTE NOBREGA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros VISTOS, ETC... Há muito o Judiciário tem sido instado a intervir em seleções públicas, tendo os tribunais superiores lançado mão de entendimentos fundados, sobretudo, nas limitações inerentes à separação de poderes, da qual decorrem diretamente o reconhecimento da insidicabilidade do mérito administrativo e a contenção da atuação judicial ao controle de legalidade do certame, bem como o respeito à isonomia entre os candidatos.

Dito isso, diante do pedido de anulação de questões verificado nesses autos, reputo necessário aplicar aqui o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona, na via judicial, o acolhimento do pedido de nulidade de questões de concurso público à efetiva demonstração de que o candidato autor estaria habilitado à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, como se vê: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO.

LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1.

A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3.

Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4.

Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas. (MS 30859, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) Sendo assim, chamo o feito à ordem, converto o julgamento em diligência e determino à parte autora que demonstre objetivamente que o estaria habilitada à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos.

Intime-se.

Prazo: 10 dias.

Expediente necessário.

Com ou sem manifestação, autos novamente conclusos.

Local e data da assinatura digital.
22/07/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89470551
15/07/2024 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2024 09:24

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:31

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 03:20

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70165183
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70165183
10/10/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 12:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70165183
10/10/2023 07:13

Expedição de Mandado.
10/10/2023 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:29

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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