21/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/11/2024 10:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:08

Transitado em Julgado em 21/11/2024
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 15066407
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 15066407
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3034100-79.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ADRIANO MOISES BEZERRA FERNANDES VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3034100-79.2023;8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ADRIANO MOISÉS BEZERRA FERNANDES VIEIRA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS.

AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.

SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora                         RELATÓRIO E VOTO: Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, e conheço o recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido (ID 12692112), que visa a reforma da sentença (ID 12692108) que julgou procedente a pretensão autoral de condenação do Estado do Ceará à obrigação de providenciar a prorrogação da licença-paternidade do autor de 05 (cinco) por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias, bem como de se abster de realizar qualquer suspensão ou diminuição/desconto de qualquer natureza na remuneração da parte requerente. Alega o recorrente, em síntese, que, no âmbito do Estado do Ceará, não existe lei prevendo a prorrogação da licença-paternidade, razão pela qual é inviável a extensão pretendida pela parte autora, sob pena de afronta o princípio da legalidade. É um breve relato. Passo a decidir.

O cerne da questão cinge-se na possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade, a despeito de ausência de legislação local regulamentando a matéria.

A licença paternidade é direito social conferido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7°, XIX, da CF/88, e estendido aos servidores públicos, conforme art. 39, §3° da Carta Magna. De fato, ao tempo do requerimento administrativo do requerente, que motivou o ajuizamento da presente ação, inexistia lei estadual que previsse a prorrogação da licença-paternidade de 05 (cinco) dias para 20 (vinte) dias.

Ocorre que esta Turma Recursal, tal como a Corte Cidadã, já entendia que a inexistência concreta de lei local para regulamentar o direito postulado não poderia servir de empecilho para que se assegurasse a extensão da licença paternidade no caso concreto, de forma que dever-se-ia aplicar, por analogia, a lei federal de acordo com o entendimento do STJ (RMS 34.630/AC, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julg. em 18/10/2011, DJe 26/10/2011).

Desta forma, em relação ao assunto, este juízo já vinha aplicando, por analogia,  o teor da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de "políticas públicas para a primeira infância".

Dentre as alterações legislativas trazidas, encontram-se as modificações incorporadas à Lei nº 11.770/2008, referente a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, §1º), para agora 20 dias.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.257/2016, no seu art. 38 modificou o art. 1º da Lei nº 11.770/2008, que passou a vigorar com a seguinte redação, "É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Destaco que a decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI 0284843-34.2021.8.06.0001, Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 01/03/2023; RI 0270741-07.2021.8.06.0001, Rel.

Magno Magalhães Oliveira, data do julgamento e publicação: 11/01/2023; RI 0206338-92.2022.8.06.0001, Rel.

Alisson do Vale Simões, data do julgamento e publicação: 02/02/2023.

Recentemente, foi sancionada a Lei nº 18.975, de 09 de agosto de 2024, que altera as Leis nº 9.826/1974 e 12.124/1993 (que dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências), e que, em seu art. 2º, modificou a redação do inciso XIV, §1º, do art. 55 da última lei citada, para passar a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55 ... §1º ... (...) XIV - licença paternidade de 20 (vinte) dias. O legislador, ao criar a lei em questão, demonstrou a clara intenção de dar prioridade às políticas públicas voltadas para a proteção da primeira infância.

Essa mudança fortalece o entendimento que já era seguido por este Tribunal, refletindo uma evolução na compreensão sobre a importância da presença paterna nos primeiros dias após o nascimento, tanto para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança quanto para o apoio à mãe no período pós-parto.

Diante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios arbitrados, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
15/10/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15066407
15/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 16:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO) e não-provido
11/10/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARÁ em 24/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARÁ em 24/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO MOISES BEZERRA FERNANDES VIEIRA em 17/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ADRIANO MOISES BEZERRA FERNANDES VIEIRA em 17/06/2024 23:59.
19/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/06/2024. Documento: 12709059
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 12709059
07/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3034100-79.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ADRIANO MOISES BEZERRA FERNANDES VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Adriano Moises Bezerra Fernandes Vieira, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12692108.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
06/06/2024 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12709059
06/06/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:34

Recebidos os autos
04/06/2024 18:34

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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