TJCE - 3035609-45.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 14:16
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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06/06/2025 13:35
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 13:35
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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06/06/2025 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
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29/05/2025 01:09
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/05/2025 23:59.
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20008430
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06/05/2025 09:21
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20008430
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05/05/2025 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20008430
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05/05/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/05/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 16:30
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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29/04/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/04/2025 17:04
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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15/04/2025 11:19
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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16/03/2025 15:18
Conclusos para julgamento
-
16/03/2025 15:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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16/03/2025 15:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/02/2025 09:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:27
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
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26/02/2025 08:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.
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25/02/2025 00:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/09/2024 23:59.
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17/02/2025 21:42
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17966365
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14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17966365
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13/02/2025 23:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17966365
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13/02/2025 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 23:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 08:36
Conclusos para decisão
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05/02/2025 08:35
Juntada de Certidão
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04/02/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 13:10
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17172795
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21/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17172795
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15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 17172795
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14/01/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17172795
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14/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17172795
-
14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3035609-45.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE FARIAS LIMA FILHO DESPACHO Intime-se a parte agravada para, se quiser, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do Art. 1.021 do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente -
13/01/2025 08:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17172795
-
13/01/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 11:51
Conclusos para despacho
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23/12/2024 10:41
Juntada de Petição de agravo interno
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16761738
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16761738
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/12/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16761738
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16/12/2024 10:25
Negado seguimento a Recurso
-
16/12/2024 10:25
Negado seguimento ao recurso
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13/12/2024 11:26
Conclusos para decisão
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12/12/2024 14:58
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/09/2024 23:59.
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30/11/2024 10:49
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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11/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 15630559
-
08/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 15630559
-
08/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3035609-45.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE FARIAS LIMA FILHO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.030 do CPC, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário interposto. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
07/11/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15630559
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07/11/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 08:43
Conclusos para despacho
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04/11/2024 20:44
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15376202
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31/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15376202
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30/10/2024 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376202
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30/10/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:57
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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25/10/2024 08:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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24/10/2024 16:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/10/2024 00:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/08/2024 10:30
Juntada de Certidão
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20/08/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:12
Decorrido prazo de JOSE FARIAS LIMA FILHO em 08/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:11
Decorrido prazo de JOSE FARIAS LIMA FILHO em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 01/08/2024. Documento: 13644255
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31/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 13644255
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31/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3035609-45.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉ FARIAS LIMA FILHO DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de José Farias Lima Filho, o qual visa a reforma da sentença de ID: 13637673.
Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
30/07/2024 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13644255
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30/07/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 10:54
Recebidos os autos
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29/07/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 10:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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