TJCE - 3035123-60.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 11:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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17/03/2025 11:57
Juntada de Certidão
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17/03/2025 11:57
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 07:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/03/2025 23:59.
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13/03/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.
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01/03/2025 01:09
Decorrido prazo de ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
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07/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17645745
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06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17645745
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05/02/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645745
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05/02/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 11:21
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 14:55
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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03/12/2024 08:56
Juntada de Certidão
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07/11/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15015683
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15015683
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28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3035123-60.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: DANIELLY GOMES SOARES DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 09/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6669553) e o recurso protocolado no dia 19/09/2024 (ID. 14998115), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID. 14998109).
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
26/10/2024 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15015683
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26/10/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 18:00
Recebidos os autos
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09/10/2024 17:58
Recebidos os autos
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09/10/2024 17:58
Conclusos para despacho
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09/10/2024 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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