10/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/07/2025 12:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:50

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 22515809
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22515809
04/06/2025 08:54

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22515809
04/06/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 20:28

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 20:28

Negado seguimento ao recurso
03/06/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:15

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20708731
28/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20708731
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3037048-91.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROFESSOR.

ABONO CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

INCIDÊNCIA DO ABONO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

FATO SUPERVENIENTE.

EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO                           Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.                           (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração, no qual o Estado do Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, alegando que a decisão incorreu em omissão por não se pronunciar sobre fato superveniente, referente a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977- 24.2019.8.06.0000. Pugna assim, pelo acolhimento dos embargos para que seja julgada improcedente a demanda ou subsidiariamente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial pelo STJ. É um breve relato.

Decido. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisão judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Saliento que, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou não apreciar questões de ordem pública, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

Será a decisão obscura quando for ininteligível, ou seja, quando o texto for de difícil ou impossível compreensão.

Por sua vez, segundo a doutrina, o decisório será contraditório quando trouxer proposições entre si inconciliáveis, isto é, se torna impossível o entendimento de seu conteúdo. Conforme se depreende do sucinto arrazoado recursal, o intuito é nitidamente de rediscutir a questão, o propósito manifestado nos presentes embargos.

Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los. Ademais, a pretensão do embargante de reforma do julgado com base apenas na concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial pelo STJ, não encontra respaldo jurídico. Isso porque a concessão de efeito suspensivo apenas suspende a eficácia da decisão, o que significa que o cumprimento provisório da decisão não poderá ser deflagrado.

Vejamos: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.   ... Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime De igual modo, a decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial também não tem o condão de suspender os processos em curso que versam sobre a questão ali tratada, o que somente é possível quando o recurso é processado pelo regime de Recurso Repetitivo, ocasião em que o próprio Tribunal Superior determina a suspensão dos processos que versam sobre aquela matéria, não sendo este o caso dos autos.

Vejamos: Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. ... Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Assim, cumpre sinalizar que a parte embargante pode até pretender seja suspenso o processo para evitar decisões conflitantes (apesar de não ser este o momento processual adequado para tal intento), mas obviamente não pode taxá-lo de omisso.

Neste sentido são os precedentes que colaciono: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado - Ausência de obscuridade, contradição, ou omissão do julgado - Declaratórios com intuito infringencial e de mero prequestionamento, repelidos. (TJ-SP - ED: 92539189820088260000 SP 9253918-98.2008.8.26.0000/50000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 17/02/2012, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2012); PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.

Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2.

Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.

Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.

Embargos de declaração improvidos. (TJDFT - 19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56); Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Inadmissão de recurso extraordinário. 3.

Violação meramente reflexa à Constituição Federal. 4.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 5.

Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 6.

Mero inconformismo da embargante. 7.

Embargos de declaração rejeitados. (AI 609578 AgR-ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-02 PP-00217)." Com efeito, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito material da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão legal e constitucional, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória por este Juízo.

Percebe-se, portanto, que a parte não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE: "Súmula 18 - são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento.   Deste julgamento não decorre custas judiciais e nem honorários de sucumbência.    É como voto.    (Local e data da assinatura digital)    Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA
27/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708731
27/05/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 14:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/04/2025 19:43

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 17730144
10/02/2025 07:39

Conclusos para julgamento
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17730144
07/02/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730144
07/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539546
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539546
31/01/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539546
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539546
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3037048-91.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3037048-91.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que julgou parcialmente procedente o pleito autoral "para determinar a incidência do pagamento do adicional constitucional de férias sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora (45 dias), das férias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, incluído o período pelo qual esteve exercendo atividade de direção escolar e/ou coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação". 2.

Nas razões recursais, o Estado alega, em síntese, que a parte autora não tem direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo, ao argumento de se tratar de um período de recesso escolar em que o servidor fica à disposição da unidade de trabalho para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos.

Sustenta, ainda, que o adicional de férias deve incidir apenas sobre os 30 dias após o primeiro semestre letivo. 3.

O art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. 4.

O abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. 5.

Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a). 6.

No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, entendo que a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade. 7.

Ressalte-se que esta Turma Recursal seguia entendimento diverso.

No entanto, o motivo da mudança foi o posicionamento adotado pelo TJCE, em julgamento, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00019772420198060000, de relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves (DJe 28/03/2023), onde foi fixada a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." 8.

Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9.

Por ser matéria de ordem pública, integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. 10.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
30/01/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539546
30/01/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539546
30/01/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
27/01/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/07/2024. Documento: 13479126
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13479126
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3037048-91.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Lucilene Oliveira de Menezes, o qual visa a reforma da sentença de ID: 13450411.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
17/07/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13479126
17/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 15:07

Recebidos os autos
14/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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