TJCE - 3037048-91.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 13:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/07/2025 12:50
Juntada de Certidão
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10/07/2025 12:50
Transitado em Julgado em 10/07/2025
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10/07/2025 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:18
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:18
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/07/2025 23:59.
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28/06/2025 01:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:23
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
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24/06/2025 01:23
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/06/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 22515809
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05/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 22515809
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04/06/2025 08:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 07:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22515809
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04/06/2025 07:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/06/2025 07:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/06/2025 20:28
Negado seguimento a Recurso
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03/06/2025 20:28
Negado seguimento ao recurso
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03/06/2025 19:21
Juntada de Petição de manifestação
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03/06/2025 09:33
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
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29/05/2025 11:15
Juntada de Certidão
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29/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20708731
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28/05/2025 19:55
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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28/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20708731
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27/05/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/05/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708731
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27/05/2025 08:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/05/2025 17:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/05/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2025 14:02
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/05/2025 14:43
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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08/04/2025 19:43
Juntada de Certidão
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17/02/2025 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 17730144
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10/02/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17730144
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07/02/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730144
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07/02/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 13:47
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 10:48
Conclusos para decisão
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539546
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03/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17539546
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31/01/2025 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539546
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31/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17539546
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30/01/2025 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539546
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30/01/2025 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17539546
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30/01/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 16:15
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:08
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/01/2025 02:38
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:38
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:38
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:38
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/11/2024 09:32
Juntada de Certidão
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10/09/2024 00:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2024 23:59.
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06/08/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
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01/08/2024 13:49
Juntada de Petição de petição
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27/07/2024 00:04
Decorrido prazo de LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES em 26/07/2024 23:59.
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19/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 19/07/2024. Documento: 13479126
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18/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 13479126
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18/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3037048-91.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUCILENE OLIVEIRA DE MENEZES DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Lucilene Oliveira de Menezes, o qual visa a reforma da sentença de ID: 13450411.
Recurso tempestivo.
Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
17/07/2024 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13479126
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17/07/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2024 15:07
Recebidos os autos
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14/07/2024 15:07
Conclusos para despacho
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14/07/2024 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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