16/07/2025 14:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:14

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 20207672
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20207672
12/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20207672
12/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:37

Juntada de Petição de agravo interno
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19632115
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19632115
23/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19632115
23/04/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 11:54

Negado seguimento a Recurso
23/04/2025 11:54

Negado seguimento ao recurso
15/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381543
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19381543
14/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381543
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19381543
13/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381543
13/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381543
13/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2025 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:53

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
24/01/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16441535
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16441535
15/12/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16441535
15/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
23/11/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15759221
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15759221
14/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15759221
14/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2024 19:31

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/09/2024 23:59.
01/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 12810233
23/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 12810233
23/07/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3038566-19.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA FILHO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID.5850186) e o recurso protocolado no dia 19/04/2024 (ID. 12734832), antes do início do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito
22/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12810233
22/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:25

Recebidos os autos
07/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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