TJCE - 3036084-98.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3036084-98.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MANOEL MELO SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.   RELATÓRIO:     VOTO:   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3036084-98.2023.8.06.0001  RECORRENTE: MANOEL MELO SAMPAIO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL.

PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, DO GRAU DO ZELO PROFISSIONAL, DO TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DO ATO. RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.     ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.             (Local e data da assinatura digital).     Mônica Lima Chaves    Juíza de Direito Relatora                    RELATÓRIO E VOTO:   Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de  admissibilidade.  Trata-se de recurso inominado interposto (ID 15862566) para reformar sentença (ID 15862561) que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência da prescrição da cobrança dos honorários dativos pleiteados pelo recorrente.   Em irresignação recursal, o recorrente defende a reforma do julgado, tendo em vista que não poderia realizar a cobrança dos honorários antes do trânsito final da decisão prolatada nos processos que atuou como dativo.  É um breve relato.

Decido.  O presente recurso discute o termo inicial da prescrição do direito a receber os valores referentes à atuação como defensor dativo no processo cível n. 0006749-09.2014.8.06.0096 e processo criminal n. 0011123-97.2016.8.06.0096, que tramitaram perante a Vara Única de Ipueiras.

O Código Civil, em seu artigo 206, §5º, inciso II afirma que prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, não se aplicando o prazo prescricional de um ano.

No mesmo sentido, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos.

Portanto, se o lapso temporal entre a data do trânsito em julgado da sentença (termo inicial do prazo prescricional) e o ajuizamento da presente ação não excede os mencionados cinco anos, não se operou a prescrição.

No caso dos autos, o processo cível n. 0006749-09.2014.8.06.0096, embora possa auferir que fora arquivado em definitivo em 13/07/2021 (ID 15862548), a sentença data de 05/11/2020 (ID 15862547), já o processo criminal n. 0011123-97.2016.8.06.0096 teve o trânsito em julgado da sentença em 29/11/2018 (ID 15862550), ou seja, ambos se encontram dentro do prazo prescricional.

Quanto aos valores, é cediço que incumbiria ao juízo dos processos pleiteados, durante as tramitações daqueles, o arbitramento dos honorários e, diante da omissão, a parte poderia insurgir-se por meio do manejo dos recursos próprios para fixação dos honorários naquele juízo.

Não obstante isso, o Código de Processo Civil possibilita o manejo de ação autônoma visando o arbitramento de honorários, como se depreende do art. 85, §18: Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Compulsando detidamente os autos, a parte autora pretende o recebimento de R$3.952,50 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), pelos processos que atuou como dativo, contudo, não consta nos autos a fixação dos referidos valores em sentença pelos juízos processantes, conforme pleiteado.

Isto posto, cabe a esta Turma Recursal analisar o arbitramento dos honorários, com fundamento, sendo caso de aplicação do art. 1013, §3º do CPC, estando a causa em condições de imediato julgamento, se tratando a causa exclusivamente de direito e tendo o réu se insurgido contra o mérito em contrarrazões, bem como considerando que o valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por corolário, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009.   Essa Turma Recursal, embora a ela não se vinculasse, entendia pela aplicação da Tabela OAB-CE para fixação dos honorários, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94).

No entanto, compreendo que os valores arbitrados não se mostravam proporcionais ao ato praticado, de modo que altero o meu entendimento, passando a aplicar os valores constantes na Resolução N.

CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento n. 11/2021/CGJCE: Art. 6º.

Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na zxação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário.   Assim, entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas.

A Constituição Federal, ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade.

Com efeito, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo à na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de parâmetro informativo/orientador da verba a ser fixada.

Este Colegiado tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa.

De acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações cíveis e criminais, o valor mínimo a ser arbitrado é de R$212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e máximo de R$536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).

Ainda, deve-se observar a previsão de arbitramento entre 1/3 e 2/3 do valor mínimo para advogados dativos ad hoc, conforme §4º do art. 25 da resolução supra.

Assim, observando o caso em análise, e considerando o trabalho realizado, o tempo dispendido para o seu serviço, entendo como razoável a fixação dos honorários no valor de R$1.073,66 (um mil, setenta e três reais e sessenta e seis centavos).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, para rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal do direito do autor e reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pleito autoral e condenar o Estado do Ceará no pagamento R$1.073,66 (um mil, setenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios, conforme anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, por atuação do advogado dativo nos autos do processo supramencionado.

Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso e da ausência de expressa previsão legal do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.             (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves    Juíza de Direito Relatora