TJCE - 3038682-25.2023.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIMAS DE CASTRO E SILVA FILHO

CPF *28.***.*46-91

DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO

CPF *56.***.*52-72

JORGE EDMUNDO MENDONCA FREIRES

CPF *69.***.*98-04

KEYLA CHRISTINA ALBUQUERQUE VIANA

CPF *82.***.*70-34

NELSON DE MATOS BRITO

CPF *33.***.*78-87

Advogados

HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE

OAB: 28233/CE

CPF *00.***.*56-76

DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO

OAB: 46524/CE

CPF *70.***.*64-17

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

NEWTON FONTENELE TEIXEIRA

OAB: 16980/CE

CPF *15.***.*87-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/06/2025 13:34

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2025 11:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 01:24

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 10:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/06/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 11:33

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155305161

  • 30/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155305161

  • 29/05/2025 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155305161

  • 29/05/2025 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 19:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 09:13

    Julgado procedente o pedido

  • 09/07/2024 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 11:50

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 00:44

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:11

    Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83404264

  • 04/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83404264

  • 03/04/2024 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83404264

  • 03/04/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 08:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 17:25

    Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 17:25

    Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 04/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 00:17

    Decorrido prazo de DANIEL CHARLEY FERREIRA UMBELINO FILHO em 27/02/2024 23:59.

  • 03/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE em 27/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79919963

  • 23/02/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79919963

  • 22/02/2024 19:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79919963

  • 22/02/2024 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78375958

  • 31/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78375958

  • 30/01/2024 08:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78375958

  • 18/01/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2023 18:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:18

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:14

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:13

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 18:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 17:57

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 17:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/12/2023 17:44

    Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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