18/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3038029-23.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: IRAMIR VIEIRA LOIOLA COUTINHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 112664380, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 38.876,44 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), corresponde ao crédito do exequente IRAMIR VIEIRA LOIOLA COUTINHO, a ser pago pela via do precatório, devendo ser observado o destaque de 20%(vinte por cento) a tíotulo de honorários contratuais, conforme documento ID 73187626.

E ainda o valor de R$ 5.070,84 (cinco mil, setenta reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais pertencentes ao escritório ARAGAO & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, a ser pago por RPV.

Expeça-se o precatório ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada na petição ID 138908986. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
29/10/2024 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 16/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14567012
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14567012
23/09/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14567012
23/09/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
17/09/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12292157
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12292157
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038029-23.2023.8.06.0001 Recorrente: IRAMIR VIEIRA LOIOLA COUTINHO Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/06/2024 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12292157
11/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 11783396
01/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 11783396
29/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11783396
29/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:23

Recebidos os autos
04/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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