04/04/2025 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:18

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267432
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267432
26/02/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267432
26/02/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/09/2024 23:59.
22/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/11/2024. Documento: 15885382
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 15885382
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração: 3039212-29.2023.8.06.0001 Embargante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Embargado (a): LARISSA KARLA DA SILVA NEPOMUCENO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
16/11/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15885382
16/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15376980
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15376980
30/10/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376980
30/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:20

Conhecido o recurso de LARISSA KARLA DA SILVA NEPOMUCENO - CPF: *03.***.*13-67 (RECORRENTE), MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CPF: *41.***.*61-59 (ADVOGADO) e provido
25/10/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13702809
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13702809
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039212-29.2023.8.06.0001 Recorrente: LARISSA KARLA DA SILVA NEPOMUCENO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 13518201), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 16/04/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 17/04/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 18/04/2024 (quinta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 02/05/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13518206) sido protocolado em 30/04/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13518186), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13518190), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13518213) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
14/08/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13702809
14/08/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:34

Recebidos os autos
19/07/2024 07:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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