TJCE - 0205706-03.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 07:43
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 19:33
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
12/03/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 04:25
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 04:25
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 10/03/2025 23:59.
-
24/02/2025 17:44
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
22/11/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 11:31
Juntada de Ofício
-
11/11/2024 10:01
Juntada de Ofício
-
24/05/2024 14:57
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 03:44
Decorrido prazo de JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 03:44
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA em 14/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 03:43
Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA MARQUES em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 02:43
Decorrido prazo de CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 02:42
Decorrido prazo de LUCIANA MATOS ALVES em 14/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 02:42
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 14/05/2024 23:59.
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07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85156701
-
07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85156701
-
07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85156701
-
07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85156701
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07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85156701
-
07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85156701
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06/05/2024 16:12
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
06/05/2024 00:00
Intimação
R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 84651269.
Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85156701
-
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85156701
-
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85156701
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06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85156701
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06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85156701
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06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85156701
-
03/05/2024 07:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 07:50
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 28/02/2024 23:59.
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24/02/2024 03:48
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
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19/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79143015
-
16/02/2024 09:47
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
16/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79143015
-
15/02/2024 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79143015
-
15/02/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2024 07:05
Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 08/02/2024 23:59.
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06/02/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 08:48
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 08:48
Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 05/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78537852
-
31/01/2024 09:32
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
31/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78537852
-
30/01/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78537852
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23/01/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77160714
-
12/01/2024 17:29
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77160714
-
18/12/2023 09:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77160714
-
18/12/2023 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 16:00
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
13/12/2023 13:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/12/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/11/2023 23:59.
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17/11/2023 01:19
Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 16/11/2023 23:59.
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20/10/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 17:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
19/05/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
11/03/2023 12:19
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
10/03/2023 08:10
Mov. [58] - Conclusão
-
10/03/2023 08:10
Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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10/03/2023 08:10
Mov. [56] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/01/2023 17:25:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
-
08/07/2022 15:37
Mov. [55] - Recurso Eletrônico
-
08/07/2022 15:19
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
08/07/2022 13:33
Mov. [53] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
07/07/2022 23:47
Mov. [52] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
-
07/07/2022 07:03
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
06/07/2022 22:42
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02213884-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 06/07/2022 22:40
-
30/06/2022 20:46
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0752/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 2875
-
29/06/2022 17:47
Mov. [48] - Encerrar análise
-
29/06/2022 07:09
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2022 16:18
Mov. [46] - Documento Analisado
-
27/06/2022 13:37
Mov. [45] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/06/2022 16:48
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
24/06/2022 11:23
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02184634-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/06/2022 11:12
-
21/06/2022 12:55
Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
21/06/2022 12:55
Mov. [41] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
21/06/2022 12:53
Mov. [40] - Documento
-
20/06/2022 23:16
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0736/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
-
16/06/2022 03:11
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/06/2022 21:07
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/122542-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
-
15/06/2022 15:16
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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15/06/2022 15:12
Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
15/06/2022 15:12
Mov. [34] - Documento Analisado
-
14/06/2022 08:03
Mov. [33] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2022 09:57
Mov. [32] - Encerrar análise
-
11/01/2022 18:38
Mov. [31] - Encerrar análise
-
10/01/2022 17:02
Mov. [30] - Concluso para Sentença
-
28/12/2021 06:59
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01471303-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/12/2021 23:17
-
16/11/2021 10:00
Mov. [28] - Documento Analisado
-
16/11/2021 10:00
Mov. [27] - Certidão emitida
-
11/11/2021 17:10
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2021 07:11
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
07/11/2021 19:13
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02417986-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/11/2021 18:57
-
04/11/2021 21:14
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0542/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729
-
01/11/2021 01:49
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2021 16:21
Mov. [21] - Documento Analisado
-
28/10/2021 07:56
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/10/2021 10:12
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
25/10/2021 18:33
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02393414-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/10/2021 16:01
-
19/10/2021 19:29
Mov. [17] - Certidão emitida
-
19/10/2021 19:29
Mov. [16] - Documento
-
19/10/2021 19:28
Mov. [15] - Documento
-
14/10/2021 15:32
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/183698-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Expedito de Souza
-
14/10/2021 10:41
Mov. [13] - Documento Analisado
-
13/10/2021 10:25
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2021 16:51
Mov. [11] - Encerrar análise
-
29/03/2021 15:13
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
29/03/2021 12:55
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01961112-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 12:25
-
28/02/2021 13:10
Mov. [8] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
-
28/02/2021 13:09
Mov. [7] - Documento
-
13/02/2021 03:51
Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
03/02/2021 09:45
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/016097-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2021 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
-
02/02/2021 11:26
Mov. [4] - Documento Analisado
-
29/01/2021 19:20
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2021 11:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
29/01/2021 11:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2021
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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