06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/06/2025 09:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:52

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:20

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20008706
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20008706
05/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20008706
05/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 16:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/04/2025 10:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/02/2025 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:36

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:35

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 22/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
25/02/2025 14:00

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 17964016
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 17964016
14/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17964016
14/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16373773
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16373773
03/12/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16373773
03/12/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 16152138
29/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:43

Juntada de Petição de agravo interno
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16152138
28/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16152138
28/11/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 22:50

Negado seguimento a Recurso
26/11/2024 22:50

Negado seguimento ao recurso
18/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
15/11/2024 05:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 15621305
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 15621305
07/11/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15621305
07/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15376076
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15376076
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3001202-76.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONILDO ELIAS CAMURCA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3001202-76.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ANTONILDO ELIAS CAMURCA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

ABONO CONSTITUCIONAL.

FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

INCIDÊNCIA DO ABONO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSISTENTE NO FATO DE QUE A DECISÃO DESTOA DE OUTRAS DECISÕES DESTA TURMA RECURSAL E OMISSÃO EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.

JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora : RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos de declaração, no qual o Estado do Ceará se insurge contra acórdão prolatado por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento a Recurso Inominado por ele interposto, confirmando parcialmente sentença de procedência da ação.

Alega o embargante que a decisão padece de omissão tendo em vista que destoa dos reiterados julgados desta Turma Recursal.

Aduz que vários julgados desta mesma Turma Recursal julgadora entendiam que o terço constitucional de férias a ser concedido aos professores da rede estadual deveriam ser cabíveis apenas sobre o período anual de trinta dias.

Outrosssim, sustenta omissão em relação à arguição de coisa julgada, referente ao processo 0145531-53.2015.8.06.0001, no qual o tem identidade de partes, causa de pedir e objeto com o presente feito.

Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

A irresignação do embargante não merece prosperar.

O acórdão proferido por este colegiado decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições.

Na verdade, apenas se resolveu a lide em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.

Em relação a divergência da decisão embargada com os reiterados julgados desta Turma Recursal, ressalte-se que conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que "a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte" ( AgInt no AREsp 1657633/SP.

Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020), situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.

De outro turno, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO-CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3.

Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 4.

Finalmente, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 5 Embargos de declaração dos servidores rejeitados. (STJ.

EDcl no Recurso em Mandado de Segurança nº 32.946/RS.

Segunda Turma.

Min.

Relator: Mauro Campbell Marques.

Julgamento: 15/12/2015.

DJe: 18/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE CONTRADIÇÕES.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2.

O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem entre este e o que ficara decidido na instância a quo. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgInt no REsp nº 1.727.590/MG.

Segunda Turma.

Min.

Relator: Mauro Campbell Marques.

Julgamento: 11/09/2018.

DJe: 18/09/2018) Assim, não se configura como uma das hipóteses de oposição de embargos declaratórios a contradição do julgado recorrido com precedentes da Turma Recursal.

Ocorre que no presente processo houve a atualização do entendimento da Turma Recursal no que se refere aos períodos de férias do servidor estadual professor.

Outrossim, no mesmo sentido do voto embargado tem orientado o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme o assentado recentemente no Incidente de Resolução de Uniformização de Jurisprudência nº 1.727.590, que fixou a seguinte tese: O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE.

REJEIÇÃO.

PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE).

CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS.

ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

DISTINÇÃO.

SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1.

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2.

A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias - de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo - somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4.

Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.

No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6.

Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." ACÓRDÃO ACORDA a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, rejeitando a preliminar de não cabimento do Incidente e, no mérito, fixando a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias.", nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel.

Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) No mesmo sentido o julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.(Apelação / Remessa Necessária - 0858249-75.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) Com relação à coisa julgada, referente ao proc. 0145531-53.2015.8.06.0001, o acórdão embargado deixou claro acerca do efeito automático da modificação de substrato fático-jurídico da decisão passado em julgado.

Restou consignado que malgrado o manto da coisa julgada possua estatura constitucional, firmado perante o rol dos direitos e garantias fundamentais, por expressa disposição do art. 5º, XXXVI, consigna o Pretório Excelso a natureza jurídica "rebus sic stantibus" do referido instituto, no que atine às relações jurídicas de trato continuado, de modo que a força cogente das sentenças passadas em julgado manterão a eficácia in totum, desde que mantida a inalterabilidade fático-normativa da cognição promovida pelo poder judiciário.

Nesse diapasão, a modificação de qualquer dos substratos essenciais a subsunção jurisdicional, seja alteração fática e/ou jurídica, conduz a imediata sustação dos efeitos temporais da decisão, independentemente da desconstituição rescisória da sentença.

Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/10/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376076
29/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONILDO ELIAS CAMURCA em 07/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONILDO ELIAS CAMURCA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de ANTONILDO ELIAS CAMURCA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2024. Documento: 13625808
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 13625808
30/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3001202-76.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONILDO ELIAS CAMURCA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID: 13366423.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 19/07/2024, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 25/07/2024 (ID: 13597385), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
29/07/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13625808
29/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13366423
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13366423
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3001202-76.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONILDO ELIAS CAMURCA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3001202-76.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONILDO ELIAS CAMURCA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA COISA JULGADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.

EFEITO AUTOMÁTICO DA MODIFICAÇÃO DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO PASSADA EM JULGADO.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOB A TOTALIDADE DO PERÍODO DE GOZO. 45 DIAS DE FÉRIAS DOS PROFESSORES ESTADUAIS.

LEI ESTADUAL Nº 10.884/84.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado (ID 8581099) manejado por JOSÉ ALUÍZIO SILVA CABRAL, interposto em face da decisão terminativa (ID 8581095), exarada dos autos da ação ordinária em que pugna o autor pelo pagamento do adicional constitucional de férias, sob a totalidade do lapso de sua fruição, bem como da consequente repercussão financeira retroativa, observada a incidência de oportuna prescrição quinquenal..

Contraminuta recursal colacionada no ID 8581103.

A sentença combatida entendeu pela extinção do feito, sem apreciação do mérito da demanda, por força do reconhecimento do instituto processual da coisa julgada, ao constatar a tramitação de ação pretérita, tombada sob o nº 0891950-27.2014.8.06.0001, consubstanciada pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos da demanda alhures e da presente lide.

Irresignada, a parte sucumbente encilha em seu recurso vertical a incorreção da conclusão sentencial, face a alteração da compreensão jurisdicional do direito aplicável ao caso, especialmente por força da Uniformização de Jurisprudência consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. É um breve relato.

Decido: Malgrado o manto da coisa julgada possua estatura constitucional, firmado perante o rol dos direitos e garantias fundamentais, por expressa disposição do art. 5º, XXXVI, consigna o Pretório Excelso a natureza jurídica "rebus sic stantibus" do referido instituto, no que atine às relações jurídicas de trato continuado, de modo que a força cogente das sentenças passadas em julgado manterão a eficácia in totum, desde que mantida a inalterabilidade fático-normativa da cognição promovida pelo poder judiciário.

Nesse diapasão, a modificação de qualquer dos substratos essenciais a subsunção jurisdicional, seja alteração fática e/ou jurídica, conduz a imediata sustação dos efeitos temporais da decisão, independentemente da desconstituição rescisória da sentença.

Registre-se a posição do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

EFICÁCIA TEMPORAL.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO.

EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1.

A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial.

A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2.

Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3.

Recurso extraordinário improvido. (STF - RE: 596663 RJ, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/11/2014) No presente caso, embora à época do exercício judicante da apreciação da lide anterior, tenha sido julgado improcedente o pleito de incidência do terço constitucional sob a totalidade do período de gozo de férias, especificamente do reflexo financeiro do adicional em face do lapso de 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores da rede pública do Estado do Ceará, conforme previsto em normativo estadual, o r.

Tribunal de Justiça entendeu pela uniformização da matéria, passando a consolidar o reflexo remuneratório do terço constitucional de férias sob a integralidade do respectivo período de descanso: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS". (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000) Assim, operada a superveniente alteração do estado de direito que embasou primevo improvimento, inerente a relação de trato sucessivo, por se tratar de gratificação que se renova anualmente, entendo que não deve prosperar a coisa julgada, como obstáculo à concessão de direito social constitucional aplicado aos Servidores públicos.

Outrossim, não bastasse a uniformização promovida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a Suprema Corte, à luz da sistemática da repercussão geral, esteio hábil a abstrativização do controle difuso e da consequente imposição do efeito erga omnes sob as demais decisões judiciais, consolidou entendimento do dever de pagamento do terço constitucional sob a totalidade do período de férias legalmente previsto: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Infere-se inafastável dever de aplicação do mencionado precedente vinculante, em total deferência ao seu impacto automático sob os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, envolvendo relações de trato continuado, que se renovam periodicamente: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ISS.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO.

COISA JULGADA.

DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

CESSAÇÃO DOS EFEITOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 881 E 885/STF).

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

IMPOSIÇÃO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 949.297-RG/CE e o RE 955.227-RG/BA, sob o rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: "1.

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2.

Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo"(Temas 881 e 885/STF). 2.

Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. 3.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no RMS: 49256 RO 2015/0230916-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023).

Superado o afastamento da preliminar processual peremptória, passo a análise do mérito do feito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e apta a apreciação perante este órgão colegiado.

A rigor, a Lei Estadual nº 10.884/84 - Estatuto do Magistério assevera, em seu art. 39, que o profissional do magistério gozará férias de 30 (trinta) dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo, fazendo jus ao pagamento do adicional de férias sobre os dois períodos, dada a perfeita conjugação do normativo com os arts. 7, XVII e 39, § 3º da Carta Política de 1988, bem como dos precedentes obrigatórios acima reproduzidos: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE / Tema 1241, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Sobre a matéria arguida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1400787, fixou tese do Tema 1241, firmando entendimento no sentido de reconhecer o "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais".

Sustenta o Estado que a parte autora não tem direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias após o segundo semestre letivo, ao argumento de se tratar de um período de recesso escolar em que o servidor fica à disposição da unidade de trabalho para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos.

Entende, dessa forma, que o adicional de férias deve incidir apenas sobre os 30 dias após o primeiro semestre letivo.

No entanto, o Estatuto do Magistério do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 10.884/1984) prevê, expressamente, que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo: Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. É cediço que o abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014 e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais.

Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a).

No que atine ao argumento de equivocada interpretação do período de 15 (quinze) dias, previsto no art. 39 da Lei Estadual 10.884/84, como lapso de gozo de férias, o recorrente não demonstrou o efetivo labor desempenhado pela categoria durante quaisquer dos períodos, de modo a mitigar a fruição de férias na forma fracionada, como assegura a legislação regulamentadora.

Com efeito, a nomenclatura adotada pelo legislador deve ser interpretada sistematicamente com a previsão constitucional dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, sendo patente o cálculo da remuneração de férias com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade.

Ressalte-se, por oportuno, que esta Turma Recursal seguia entendimento diverso.

No entanto, o motivo da mudança foi o posicionamento adotado pelo TJCE, em julgamento, conforme dito anteriormente, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00019772420198060000, de relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves (DJe 28/03/2023), onde foi fixada a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." No que se refere à repercussão retroativa do reconhecimento das diferenças dos adicionais do último quinquênio, anteriores ao ajuizamento de ação coletiva (Mandado de Segurança Coletivo nº 0635857-21.2020.8.06.0000, impetrado por legítimo substituto processual da classe), entendo que, o ajuizamento da Ação Coletiva apenas interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de Ação Individual, e não para pagamento de parcelas vencidas.

Por fim, não prospera o pleito autoral relativo ao pagamento em dobro dos adicionais de um terço de férias não percebidos, por ausência de amparo legal, especialmente pela inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em contratos regidos pelas regras do direito público, e, igualmente inaplicável o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 940 do CC, pois versam sobre a restituição em dobro de valores referente a repetição de indébito nas relações de consumo e de cobrança de dívida já quitada.

Dessa forma, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar, a incidência do terço de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a).

Nesse diapasão, cabe determinar o pagamento do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias.

No entanto, embora esta relatora entenda pela aplicação da prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, foi vencida pela maioria dos componentes desta Turma Recursal, motivo pelo qual, avocando o princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento de que não cabe ordenar o pagamento da totalidade das diferenças anteriores, pois a modificação do substrato fático-jurídico se deu apenas a partir de 28/03/2023, quando foi fixada a tese do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença terminativa e reconhecendo a procedência da pretensão autoral, no sentido de garantir o pagamento do terço constitucional de férias, de forma simples, sob a totalidade do respectivo lapso de gozo, no caso em concreto: 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na Lei Estadual nº Lei Estadual nº 10.884/84 - Estatuto do Magistério; com a devida repercussão financeira retroativa sob a parte arbitrariamente suprimida, especificamente 15 (quinze) dias, a partir de 28/03/2023.

Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.

Custas de lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.00/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
09/07/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13366423
09/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
08/07/2024 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/07/2024 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONILDO ELIAS CAMURCA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONILDO ELIAS CAMURCA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2024. Documento: 12183302
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB.

MÔNICA LIMA CHAVES 3001202-76.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONILDO ELIAS CAMURÇA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Antonildo Elias Camurça em face do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12174120.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 12183302
03/05/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12183302
03/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:18

Recebidos os autos
30/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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