28/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/07/2025. Documento: 166289966
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166289966
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3000257-76.2023.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado, Oncológico] REQUERENTE: LUSIANYA PONTES COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA.

O Instituto intimado concordou com os cálculos apresentados.

A parte exequente apontou os dados bancários - Id. 163951631.

Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa, seguindo, portanto, o rito estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, de modo que não há previsão de multa e nem de honorários advocatícios em razão da ausência de adimplemento voluntário, sobretudo porque o pagamento das verbas ocorre através de precatório ou RPV, a depender da quantia, não havendo expedição de alvará. Apresentados os cálculos pelo exequente, não houve impugnação pela parte executada. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Considerando que o maior benefício hoje pago pelo Regime Geral da Previdência Social está no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), de acordo com o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Municipal 1.038/2010, determino a expedição do respectivo RPV do valor devido a parte exequente. advogado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, o respectivo RPV. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
24/07/2025 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166289966
24/07/2025 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/07/2025 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
09/02/2025 05:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 05:27

Decorrido prazo de LUSIANYA PONTES COSTA em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 19:22

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:03

Juntada de despacho
25/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:57

Decorrido prazo de GIZELLE DOS SANTOS FURTADO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85322035
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85322035
03/05/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85322035
02/05/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de LUSIANYA PONTES COSTA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:13

Decorrido prazo de LUSIANYA PONTES COSTA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84567179
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84567178
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84567177
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84567179
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84567178
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84567177
18/04/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84567179
18/04/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84567178
18/04/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84567177
17/04/2024 13:23

Juntada de Petição de recurso
05/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/04/2024. Documento: 80442663
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 80442663
03/04/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80442663
03/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:50

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:01

Conclusos para julgamento
02/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:54

Conclusos para decisão
03/12/2023 00:17

Decorrido prazo de LUSIANYA PONTES COSTA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/11/2023. Documento: 71624803
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71624803
07/11/2023 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71624803
07/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2023 04:11

Decorrido prazo de LUSIANYA PONTES COSTA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:03

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 22:06

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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