TJCE - 0243695-77.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 15:22
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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14/03/2025 13:18
Juntada de Certidão
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14/03/2025 13:18
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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13/03/2025 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2025 23:59.
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08/03/2025 01:12
Decorrido prazo de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
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18/02/2025 21:13
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17645848
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10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17645848
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07/02/2025 08:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645848
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31/01/2025 11:28
Conhecido o recurso de LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *74.***.*66-41 (ADVOGADO) e não-provido
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 14:48
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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03/12/2024 09:23
Juntada de Certidão
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22/11/2024 18:08
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15146671
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15146671
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28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0243695-77.2020.8.06.0001 RECORRENTE: LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO O recurso interposto por Luciano Teixeira do Nascimento é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 12/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6541028) e o recurso protocolado no dia 08/08/2024 (ID. 15136970), antes do início do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 15136908), nos termos do art. 99, § 3° do CPC.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado extinto sem resolução de mérito em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
26/10/2024 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15146671
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26/10/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 16:29
Recebidos os autos
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16/10/2024 16:29
Conclusos para despacho
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16/10/2024 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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