17/11/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo de JEOVANEY SIQUEIRA LOPES em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:35

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:52

Expedição de Alvará.
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 67482741
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 67482741
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR Processo nº 3000251-69.2022.8.06.0222 R.H. 1.

A parte ré interpôs Embargos de Declaração contra decisão oriunda deste juízo, constante do Id 65255234.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão: "Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Ante o exposto, não conheço dos embargos, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a falta de previsão legal. 2.

A parte autora requereu que fosse deferido o levantamento do valor bloqueado, com o fim de quitação da dívida.

Diante do exposto, determino a expedição de alvará de transferência, conforme dados bancários constantes do Id 65485345.

Face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no artigo 924,II do CPC, determinando, de logo, o arquivamento destes autos. P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
24/10/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67482741
24/10/2023 14:25

Expedido alvará de levantamento
24/10/2023 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 00:44

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/08/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:57

Decorrido prazo de JEOVANEY SIQUEIRA LOPES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65255234
09/08/2023 23:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2023 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65255234
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65255234
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo nº 3000251-69.2022.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença em que o promovido atravessou embargos nos autos sem, contudo, garantir o juízo.

Sobre o assunto, aplica-se o Enunciado 117 do FONAJE: "Enunciado 117 FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Diante do exposto, deixo de receber os embargos por falta de garantia do juízo. 2.

Quanto à impugnação ao cálculo da Contadoria do Foro, mantenho a decisão de homologação dos cálculos, haja vista tratar-se de órgão imparcial, dotado de fé pública. " APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO - ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS EQUÍVOCOS APONTADOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - "Os cálculos apresentados pela Contadoria gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e veracidade.

Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que é permitida a sua desconstituição, desde que haja provas robustas apontando os equívocos existentes, não sendo esta a hipótese dos autos." (Agravo de Instrumento Cv 1.0194.09.096123-7/001, Rel.

Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2013, publicação da súmula em 17/04/2013) - "Não obstante, consoante disposição contida no § 3º, do art. 475- B, do CPC, em havendo fundado receio de excesso de execução, poderá o magistrado, de ofício, determinar a realização de perícia contábil ou remetê-los à contadoria judicial, prestigiando-se, desta forma, o Princípio da Busca da Verdade Real (arts. 130 e 131, do CPC)." (TJMG - Apelação Cível 1.0471.14.015592-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2016, publicação da súmula em 28/03/2016) " Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO Assinado digitalmente
08/08/2023 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65343748
07/08/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Mmª Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, intime-se o executado acerca da transferência dos valores bloqueados via Sisbajud.

Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente.
18/05/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 11:46

Juntada de ato ordinatório
18/05/2023 11:45

Desentranhado o documento
18/05/2023 11:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000251-69.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Homologo os cálculos da Contadoria do Foro, posto que equidistantes do interesse das partes. 2.

Converto o valor de R$ 10.709.23 em penhora e determino a liberação do saldo remanescente.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
12/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
01/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA LOPES DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA LOPES DE SOUZA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 20:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000251-69.2022.8.06.0222 R.H.

Intimar ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, falarem sobre o cálculo da Contadoria do Fórum.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
22/03/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:41

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:51

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:09

Expedição de Ofício.
08/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000251-69.2022.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista a petição de Id 54595666, encaminhem-se os autos à Contadoria do Foro, com o fim de dirimir a divergência entre os valores encontrados pelas partes.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
06/02/2023 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:47

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
26/12/2022 15:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, faço vistas às partes sobre a resposta da ordem de bloqueio em anexo, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015.

Fortaleza, data digital Assinatura digital
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 15:02

Juntada de ato ordinatório
06/12/2022 13:52

Juntada de Certidão
24/11/2022 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/10/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2022 10:03

Processo Reativado
03/10/2022 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2022 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:39

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2022 14:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:38

Transitado em Julgado em 30/08/2022
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
14/08/2022 00:55

Decorrido prazo de JEOVANEY SIQUEIRA LOPES em 12/08/2022 23:59.
28/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2022 15:13

Conclusos para julgamento
26/07/2022 13:59

Juntada de ata da audiência
26/07/2022 13:55

Juntada de ata da audiência
26/07/2022 13:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 26/07/2022 13:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/07/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 07:23

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2022 01:03

Juntada de Petição de rol de testemunhas
22/06/2022 01:01

Juntada de Petição de réplica
15/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
10/06/2022 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 26/07/2022 13:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:44

Conclusos para despacho
12/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:41

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/05/2022 13:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 14:08

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:08

Audiência Conciliação designada para 12/05/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/03/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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