22/05/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:28

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2024. Documento: 86264128
21/05/2024 13:42

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024 Documento: 86264128
21/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000831-85.2024.8.06.0010 AUTOR: MARIA RAIMUNDA AGUIAR DA PONTE e outros REU: TIAGO ROBERTO PONTES TEIXEIRA e outros SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 86132286, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelas partes, conforme documentos de identificação de IDs. 85147180/85147181.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Ademais, não há expedição de alvará no presente feito, uma vez que o acordo será cumprido através de boleto bancário, conforme acordado entre as partes.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
20/05/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86264128
20/05/2024 11:11

Homologada a Transação
20/05/2024 10:38

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85338292
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000831-85.2024.8.06.0010 AUTOR: MARIA RAIMUNDA AGUIAR DA PONTE e outros REU: TIAGO ROBERTO PONTES TEIXEIRA e outros Prezado(a) Advogado(a) AECIO AGUIAR DA PONTE, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85286647, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Não há prevenção. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou comprovante de endereço em seu nome e nem a procuração devidamente assinada e atualizada. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando comprovante de endereço em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a noventa dias e a procuração devidamente atualizada e assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo para os expedientes relativos à audiência já designada. Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários.
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85338292
03/05/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85338292
03/05/2024 09:27

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 09:13

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:13

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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