12/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAMOTI em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2024 23:59.
19/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 13837676
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13837676
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 3000299-04.2023.8.06.0057 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAMOTI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA que transfere a este Tribunal o conhecimento de Ação Ordinária ajuizada por LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PARAMOTI, por meio da qual buscava o pagamento do adicional por periculosidade.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Caridade julgou a demanda improcedente, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12758130): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo reclamante, em razão da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando este suspenso em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

As partes não interpuseram recurso voluntário, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal por força exclusivamente do duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de determinação contida na sentença. Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa necessária (id. 13386294). É o relatório, no essencial.

Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do CPC/15.

Vejamos: Art. 932 - Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se que se aplica ao Reexame Necessário a regra do art. 932, incisos III e IV, do CPC, admitindo-se o seu julgamento monocrático pelo relator, consoante teor da Súmula nº 253 do STJ, editada sob a égide do CPC/73, segundo a qual "o art. 557 do CPC, que autoriza o Relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário." Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, passo a decidir monocraticamente.

Como se sabe, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, assim dispõe o art. 496, inciso I, do CPC/15.

Vejamos: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso dos autos, diante do julgamento improcedente da demanda, o Juízo a quo, equivocadamente, submeteu a sentença ao reexame obrigatório, o que não encontra amparo na legislação processual vigente supra transcrita, já que a remessa necessária somente se justifica na hipótese da sentença ter sido proferida em desfavor do ente público.

A fim de corroborar, colaciono julgado deste e.

Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGADA IMPROCEDENTE.

DESCABIMENTO DA REMESSA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LESIVIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADAS.

RESOLUÇÕES DA ANEEL.

PREVISÃO PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA PELO FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

REMESSA NÃO CONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$. 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1.

Primeiramente, registro que, ao contrário do entendimento exarado pelo Juiz de Primeiro Grau, a sentença ora questionada não está sujeita ao reexame necessário. É que a sentença julgou improcedentes os pedidos contidos nos presentes autos, não havendo condenação em desfavor do município/réu de forma a atrair o art. 496 do CPC, razão pela qual não conheço da remessa necessária. [...] (Apelação / Remessa Necessária - 0024143-49.2011.8.06.0091, Rel.

Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/02/2020, data da publicação:11/02/2020) Pelo exposto, não conheço da Remessa Necessária, eis que inadmissível, em consonância com o parecer ministerial. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
14/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13837676
12/08/2024 11:03

Sentença confirmada
09/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:21

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:09

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
10/06/2024 16:34

Recebidos os autos
10/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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