06/11/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em 15/10/2024
06/11/2024 09:45

Expedido alvará de levantamento
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107015546
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107015546
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107015546
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107015546
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000867-64.2023.8.06.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: REQUERENTE: MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

A requerente peticiona nos autos (ID 105254789 ) requerendo a extinção do processo, devido à quitação total do débito, e informando os dados bancários para transferência, e expedição de alvará, para levantamento do valor depositado em juízo pela Requerida.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes da Petição de id. 105254789 .

Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente no valor de R$ 5.006,62 (cinco mil e seis reais e sessenta e dois centavos). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito
11/10/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015546
11/10/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015546
11/10/2024 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 08:27

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000867-64.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Verifica-se que o executado peticionou no ID 106739706 informando o cumprimento da condenação, juntando comprovante de pagamento no ID 106739706.

Assim sendo, intime-se a exequente para se manifestar, bem como para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito
10/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106777111
10/10/2024 08:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:26

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104898774
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104898774
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000867-64.2023.8.06.0010 AUTOR: MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, defiro o requerimento.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
17/09/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104898774
17/09/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2024 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2024 17:20

Conclusos para despacho
15/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/09/2024 17:20

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86629686
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86629686
23/05/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86629686
23/05/2024 12:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85344042
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85344041
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85344042
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85344041
03/05/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85344042
03/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85344041
03/05/2024 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2023 07:35

Conclusos para decisão
14/12/2023 07:35

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:14

Decorrido prazo de CLERIE FABIANA MENDES em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72848572
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72848572
30/11/2023 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72848572
23/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:31

Conclusos para decisão
10/11/2023 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71034636
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 71034635
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71034636
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 71034635
22/10/2023 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71034636
22/10/2023 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71034635
17/10/2023 22:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2023 15:20

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:34

Juntada de Petição de réplica
14/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:38

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 66846909
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66846910
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66846909
16/08/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
12/06/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:27

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000277-07.2003.8.06.0151

Municipio de Quixada

Francisco Damiao de Sousa

Advogado: Augusto Cezar Ferreira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000277-07.2003.8.06.0151

Municipio de Quixada

Francisco Damiao de Sousa

Advogado: Augusto Cezar Ferreira da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0262469-24.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0262469-24.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2021 21:21

Exibir Processo

Processo nº 3000867-64.2023.8.06.0010

Maria Tamires de Sousa Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Clerie Fabiana Mendes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 15:16

Exibir Processo