11/04/2023 12:42

Juntada de resposta
06/02/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:47

Juntada de Certidão
06/02/2023 08:47

Transitado em Julgado em 06/02/2023
03/02/2023 00:48

Decorrido prazo de LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000354-12.2022.8.06.0017 AUTOR: JOSE MAURICIO COUTINHO RODRIGUES REU: ANTONIO EVANIO DE ARAUJO, MYTCHELLY KELLY ROCHA PAIVA SOARES, RENATA GEONARA RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei N.º 9.099/95.

Considerando que, mesmo devidamente intimado, a parte promovente não compareceu à audiência de conciliação (Id 49326876), EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/95.

Adotando uma interpretação sistemática da Lei 9.099/95, notadamente dos arts. 55 ("A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios...") e 51, § 2º ("No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas"), condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Defiro, a propósito, o pedido de justiça gratuita pleiteado pela requerente, em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que há nos autos declaração de pobreza, a qual não infirmada pelos demais elementos colecionados ao feito, motivo por que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do mesmo codex.

De toda sorte, saliento que o processamento de nova ação com as mesmas partes e causa de pedir próxima e remota fica condicionado ao pagamento das custas que ora se impõe, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC.

Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.

GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 17:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/12/2022 14:30

Conclusos para julgamento
06/12/2022 14:28

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2022 14:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/11/2022 12:42

Juntada de documento de comprovação
13/10/2022 13:16

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:12

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:54

Expedição de Carta precatória.
19/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:07

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 14:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:28

Audiência Conciliação cancelada para 31/08/2022 10:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/08/2022 10:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/06/2022 12:47

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:47

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 10:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2022 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVEIRA em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:35

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:22

Conclusos para despacho
21/03/2022 08:21

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2022 09:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/03/2022 15:06

Conclusos para decisão
18/03/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:06

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 09:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/03/2022 15:06

Distribuído por sorteio
18/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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