31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000619-27.2023.8.06.0163 Assunto: [Tarifas] RECORRENTE: ANTONIA MARCIA BRAGA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, prazo da 10 (dez) dias. São Benedito, Estado do Ceará, aos 28 de março de 2025.

NHANDEYJARA DE CARVALHO COSTAAuxiliar judiciário mat. 752
27/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/03/2025 11:00

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:00

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 01:10

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:30

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 03/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 18126130
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18126130
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3000619-27.2023.8.06.0163 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO: Nº 3000619-27.2023.8.06.0163 (PJE-SG) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADA: ANTÔNIA MÁRCIA BRAGA SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DE SÃO BENEDITO JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.

APLICAÇÃO DA SELIC.

PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PROVIMENTO. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão de id 13525242, alegando omissão quanto ao índice de juros de mora e correção monetária aplicáveis à condenação em danos materiais.

Na petição inicial, a postulante narrou que tem sofrido descontos referentes a tarifas bancárias não contratadas.

Em razão disso, requereu a declaração de nulidade de referidos descontos, com seu respectivo cancelamento, repetição do indébito em dobro e danos morais.

Em contestação, o réu sustentou a contratação tácita das tarifas.

Pugnou, in fine, pela improcedência dos pedidos da vestibular.

Realizada Audiência de Conciliação, a composição entre as partes restou estéril.

Sobreveio sentença de improcedência.

O juízo singular considerou o argumento da defesa, visto que a conta bancária da autora ultrapassava os serviços de uma simples conta-salário.

A demandante interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos autorais.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença ora atacada.

Em julgamento unânime, aludido recurso foi conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e conceder danos morais.

Foram, então, opostos os presentes Embargos pelo reclamado, ao qual a reclamante apresentou contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir.

II-VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e interpostos por quem ostenta legitimidade ad causam.

Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo, conforme o exposto: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A parte embargante invoca omissão quanto ao índice aplicável aos juros de mora e correção monetária no dano material.

O Código Civil, alterado recentemente pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024, reza que1: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)   Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)   (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)   § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.  (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)   Como o acórdão foi publicado em 30 de julho do ano corrente, e a vacatio legis é de 60 dias após a data da publicação da lei (art. 5º, II, da lei 14.905), a alteração ainda não se aplica ao julgado.

Sendo assim, sigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que utiliza a SELIC como índice aplicável tanto à atualização monetária quanto aos juros moratórios.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS.

CONFIGURAÇÃO.

COISA JULGADA.

TÍTULO JUDICIAL.

LACUNA.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se aplica ao caso o requisito de admissibilidade inaugurado pela Emenda Constitucional nº 125, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, porquanto sua exigência está condicionada à lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal. 2.

Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionados nas razões do recurso. 3.

Não incide o óbice previsto na Súmula nº 126/STJ quando o acórdão combatido está fundado em dispositivo infraconstitucional. 4.

O preenchimento de lacuna existente no título judicial que não consigna expressamente os índices de correção monetária e de juros de mora não configura ofensa à coisa julgada. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.599.474/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)

III- DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima dilucidados, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, reformando a decisão colegiada, para fazer constar o seguinte no Dispositivo do Acórdão: "(...) Condenar o Banco recorrido ao ressarcimento simples dos descontos irregulares ocorridos antes de 30/03/2021, e ao dobrado dos efetuados após referida data, ressalvados os atingidos pela prescrição quinquenal (anteriores a 25/05/2018).

Devem incidir sobre essa condenação juros de mora, desde a data da citação no processo de conhecimento (art. 405 do CC), por se tratar de obrigação contratual não liquidada, e correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), ou seja, cada parcela indevidamente descontada. O índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária acima referidos será a SELIC; Condenar o Banco recorrido ao pagamento de danos morais (...)" É como voto.

Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18126130
20/02/2025 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/02/2025 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 17420359
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 17420359
23/01/2025 13:38

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17420359
23/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES
12/09/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14130214
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14130214
05/09/2024 00:00

Intimação

INCLUO O PRESENTE RECURSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO PARA O DIA 10/09/24 FINALIZANDO EM 13/09/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR
04/09/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14130214
03/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Intimação

INCLUO O PRESENTE RECURSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO PARA O DIA 10/09/24 FINALIZANDO EM 13/09/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR
29/08/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/08/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
30/07/2024 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/07/2024. Documento: 13334656
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 13334656
05/07/2024 00:00

Intimação

INCLUO O PRESENTE RECURSO NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM INÍCIO PREVISTO PARA O DIA 22/07/24 FINALIZANDO EM 26/07/24, ONDE SERÁ JULGADO O RECURSO EM EPÍGRAFE. O(A)S ADVOGADO(A)S, DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL OU ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DO JULGAMENTO, PODERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO FEITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, ATÉ 2 DIAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (CONFORME INC.

IV § 1º do art. 44 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS - RESOLUÇÃO Nº 04/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). OS PROCESSOS RETIRADOS DO JULGAMENTO VIRTUAL SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR
04/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13334656
04/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/06/2024 13:27

Recebidos os autos
24/06/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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