TJCE - 0242950-63.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2024 22:33
Arquivado Definitivamente
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20/09/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 08:15
Conclusos para despacho
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13/08/2024 10:57
Juntada de pedido de extinção do processo
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25/06/2024 09:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/06/2024 00:52
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 24/06/2024 23:59.
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01/06/2024 00:35
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 31/05/2024 23:59.
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01/06/2024 00:35
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 31/05/2024 23:59.
-
29/05/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 12:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/05/2024 01:17
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 01:17
Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 01:17
Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 01:17
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 01:17
Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 01:17
Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 22/05/2024 23:59.
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22/05/2024 17:48
Conclusos para decisão
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22/05/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85049207
-
07/05/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242950-63.2021.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] AUTOR: PATRICIA EMILIA GOMES FACO REU: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI SENTENÇA
Vistos.
PATRICIA EMÍLIA FACO opôs embargos de declaração de ID 64692826 entendendo que a sentença de ID 63669542, ocorreu em contradição, pois a Classe "E" da Carreira de Fiscalização e Defesa Agropecuária contava com 101 (cento e um) servidores, quando do processo de Ascensão Funcional - 2016/2017 e segundo os critérios definidos pela legislação regente, deveriam ser promovidos um total de 40 (quarenta) servidores, contudo, como a última referência da carreira, no caso Referência 5, contava com apenas 08 (oito) servidores, dentre as quais a autora, todos deveriam ter sido promovidos, portanto, faz-se necessário considerar tal ponto para supri-la. É o relato.
Decido.
DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.
Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil1 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI 9.099/1995. Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)Art. 49.
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
CPC/2015 - LEI 13.105/2015.
Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifica-se, da movimentação processual que a parte autora tomou ciência da sentença em 18/07/2023 e a parte autora protocolou os embargos antes da publicação, em 24/07/2023, portanto, dentro do prazo legal, revelando-se sua tempestividade.
Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados atempadamente.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 traz que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015).
Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 1.022, estabelece que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.
Com efeito, como já mencionado, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, observa-se que o Embargante lastreia sua pretensão na premissa de que houve contradição no julgado.
Contudo, verifico que os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que a pretensão foge à via estreita do presente recurso.
Ora, não se vislumbra da decisão embargada qualquer omissão, sendo que o pedido da autora afronta a Súmula n. 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".
Em sentido idêntico colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO, INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 18 DO TJCE.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Alphaville Ceará Empreendimentos Imobiliários Spe 001 Ltda, Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 001 S/A e Dias Branco Incorporadora SPE 001 Ltda, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante em desfavor de João Paulo Pereira de Sousa. 2.
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.
Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.
O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0629938-17.2021.8.06.0000, Rel.
Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO, INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 18 DO TJCE.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Sobi Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante em desfavor de Magda Humberto Araújo Ferreira e João Igor Lima Ferreira. 2.
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.
Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.
O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE).
ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.
CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA.
FORTUITO INTERNO.
RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.
RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES.
INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO. 1.
Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e por MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA, respectivamente, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual de promessa de compra e venda c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2.
Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença a quo que declarou rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma por culpa das requeridas, com a devolução dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes, incluída a comissão de corretagem. 3.
No caso em epígrafe, no dia 30 de agosto de 2016, firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Quadra 072, Lote 021-A, Empreendimento Park Eusébio, com área de 180 m², com previsão de entrega da infraestrutura para dezembro de 2016, consoante se observa da cláusula 5.1.1 do pacto firmado (vide fls. 107/108), admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.
Todavia, até junho de 2020, data do ingresso da lide, as obras de infraestrutura do lote não haviam sido entregues, fato inclusive confessado pela parte ré, ora apelante. 4.
Caracterizado o inadimplemento contratual pelas promitentes vendedoras, consistente no atraso na entrega do imóvel, correta a sentença ao determinar a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos pelos autores, consoante estabelece o art. 53 do CDC e o enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 5.
Eventos como greve na construção civil, período chuvoso e escassez de mão de obra constituem fortuito interno, vez que inerentes à atividade empresarial desempenhada pelas requeridas, não constituindo excludentes de responsabilidade. 6.
Recurso de Apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA.
O cerne do recurso autoral consiste tão somente em verificar se o atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento enseja direito à indenização por danos morais. 7.
O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, como no caso em tela, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legítimas expectativas. 8.
Considerando os parâmetros estabelecidos por esta egrégia Câmara de Justiça, entendo que o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) requerido pela parte autora é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão das rés sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 9.
Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. conhecido e não provido. 10.
Recurso de apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA conhecido e provido. (Embargos de Declaração Cível - 0233536-75.2020.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) Outrossim, a sentença embargada consignou o seguinte trecho, de modo que não há contradição no argumento lançado: "De efeito, a Lei 14.219/2008 prevê que os critérios para promoção serão devidamente esquadrinhados no Decreto Estadual 22.793.
Este, por sua vez, gera uma celeuma ao preconizar que o número de servidores que se encontrarem na última referência de suas respectivas classes.
Logo, cria-se a seguinte situação: o número de servidores a serem promovidos é realmente o total de integrantes de cada classe, mas isto não induz que todos serão promovidos, eis que há uma restrição no art. 20 do mesmo decreto que utiliza do vernáculo "somente" para limitar a promoção apenas aos servidores da última referência de cada classe, afastando-se, assim, a pretensão da autora.".
Assim, ante as considerações acima tecidas, tenho perceptível que o inconformismo do ora Embargante, cinge-se, na verdade, no intento de reformar o decisum ora atacado, almejando o rejulgamento da questão, o que não se adequa aos estreitos limites do sucedâneo em tela.
A parte Embargante elegeu a via recursal inadequada. DISPOSITIVO.
Com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022, inc.
II, e 1.023, ambos do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à ID 64692826, porque tempestivos, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada.
Publique-se.
Registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Expediente necessário.
Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
07/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85049207
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06/05/2024 15:51
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85049207
-
06/05/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2024 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/08/2023 04:43
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 04:43
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 07/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 02:58
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 02:58
Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 02:58
Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 01/08/2023 23:59.
-
25/07/2023 09:40
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/07/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 63669542
-
17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63669542
-
14/07/2023 23:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63669542
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14/07/2023 12:16
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 21:16
Julgado improcedente o pedido
-
20/10/2022 11:06
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 22:45
Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
25/01/2022 19:05
Mov. [22] - Encerrar análise
-
11/01/2022 19:02
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/01/2022 15:06
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01301744-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/01/2022 14:42
-
10/12/2021 16:51
Mov. [19] - Certidão emitida
-
25/11/2021 13:41
Mov. [18] - Decurso de Prazo
-
29/09/2021 23:33
Mov. [17] - Certidão emitida
-
29/09/2021 23:33
Mov. [16] - Documento
-
29/09/2021 23:26
Mov. [15] - Documento
-
09/07/2021 21:02
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 2649
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08/07/2021 01:53
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2021 21:47
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/117797-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2021 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares
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07/07/2021 21:46
Mov. [11] - Documento Analisado
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05/07/2021 23:19
Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2021 19:31
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
28/06/2021 10:49
Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: v
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28/06/2021 10:49
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: v
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25/06/2021 20:15
Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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25/06/2021 20:15
Mov. [5] - Certidão emitida
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25/06/2021 20:14
Mov. [4] - Encerrar análise
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25/06/2021 16:23
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2021 17:04
Mov. [2] - Conclusão
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24/06/2021 17:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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