12/11/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:24

Processo Desarquivado
24/09/2024 21:23

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 21:22

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59.
24/08/2024 01:11

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90098262
02/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90098262
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90098262
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3000636-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: AUTOR: CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I- RELATÓRIO      Tratam os presentes autos de ação onde se objetiva a concessão de benefício previdenciário acidentário, ajuizado por CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.       A parte autora, na petição inicial, alega que:       1) É segurada da Previdência Social.       2) É portadora de dor lombar baixa (CID 10 M 54.5) e espondilólise (CID 10 M 43.0).     3) Em face de padecer da mencionada patologia, o INSS concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença (NB nº 636.758.074-7), tal benefício foi cessado administrativamente em 16 de dezembro de 2021.       4) Nada obstante, ainda sofre das mesmas patologias que ensejaram a sua concessão inicial.       Por fim, requereu, preliminarmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (11/10/2021), subsidiariamente a concessão de aposentadoria por invalidez e, alternativamente a concessão de auxílio-acidente.

Na peça preambular, a parte autora ainda postulou pela antecipação dos efeitos da tutela.        A petição inicial veio instruída com a documentação de id nº 7990062 a 79990069.    Na decisão exarada de id nº 80579687, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido, ao mesmo tempo em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.      No id nº 80863715, o promovido apresentou manifestação, requerendo a aplicação do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, no sentido de proceder a sua citação após o resultado do exame médico pericial.   Após a decisão formulada nomeando o Dr.

Pedro Wisley Sampaio Hardy (CRM nº 10906), foi designado o exame pericial para o dia 22 de maio de 2024 na Clínica São Carlos.   Realizada a perícia (vide laudo pericial de id nº ), as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o referido documento, sobrevindo a manifestação do promovido postulando a improcedência do pedido diante da ausência de incapacidade laboral constatada no referido laudo, bem como a devolução de valores periciais pagos de forma antecipada, enquanto que a parte autora postulou pela impugnação do laudo pericial acima mencionado ao afirmar que a época da solicitação do benefício por incapacidade temporária a parte estava incapacitada, assim requerendo a procedência dos pedidos feitos na exordial.       É o relatório sucinto.

Passo à decisão.          II- FUNDAMENTAÇÃO      A parte autora, é segurada da Previdência Social na qualidade de empregada (vide id nº 79990067), e pleiteia o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, subsidiariamente a concessão de auxílio por incapacidade permanente e, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.      O art. 201, inc.

I, da Constituição Federal estabelece o seguinte:    "Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada."    Por seu turno, os artigos 26, 42, § 1º e 2º, 43, § 1º, 59, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91 dispõem que:    "Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:   I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;   II- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015). [...]"    "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.      § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."      "Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). [...]"        "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." "Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Não cessará o beneficio até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Parágrafo único.

O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)." "Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)."    Bem como, o art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), preconiza que:    "Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). I- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho." […] Percebe-se que os benefícios previdenciários têm como principal objetivo amparar o trabalhador incapaz de exercer suas atividades profissionais.     No presente caso o exame pericial (vide laudo de id nº 86687545) afirmou que a autora é portadora de espondilose lombar incipiente (grau leve) com discopatia degenerativa (CID 10 M - 51.3) e espondilólise (CID 10 M - 43.0), porém não foi constatada qualquer incapacidade laborativa atual da autora ou redução da sua capacidade laborativa.   Infere-se, portanto, da análise do referido laudo pericial que embora a parte autora seja portadora de enfermidades, esta não a incapacita para o exercício de suas atividades laborais habituais ou qualquer outra função, devidamente avaliadas por médico especialista de notável conhecimento, razão pela qual se conclui que não foram preenchidos os requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários acidentários pleiteado na inicial.

III- DISPOSITIVO      Assim, diante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I do CPC.   Ademais, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizada pela variação do INPC, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, em observância ao art. 98, § 3º do CPC. Cumpre asseverar que nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044).   Por fim, tendo em vista o que dispõe a parte final do despacho de id nº 87500695, determino a expedição de alvará em favor do médico perito Pedro Wisley Sampaio Hardy para o levantamento de seus honorários periciais.    Publique-se, registre-se e intime-se.    Sobral/CE, data e assinatura eletrônica Erick José Pinheiro Pimenta JUIZ DE DIREITO - respondendo
31/07/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90098262
31/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 14:24

Conclusos para julgamento
30/07/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:28

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/06/2024. Documento: 87500695
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87500695
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000636-17.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre a apresentação do laudo pericial de ID. 86687545, para, querendo, juntar parecer técnico sobre a perícia e pedir esclarecimentos acerca de ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida, no prazo comum de 15 (quinze) dias (cf. art. 477, § 1º, do CPC).

Salvo se ainda não levantado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito Pedro Wisley Sampaio Hardy, em razão do início dos trabalhos (art. 465, §4º).

Não havendo pedido de esclarecimentos, determino a expedição do pagamento do restante dos honorários arbitrados em favor do perito para o levantamento do valor depositado em juízo, devendo o remanescente ser pago apenas após os esclarecimentos necessários (cf. art. 465, § 4º do CPC).

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
07/06/2024 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87500695
07/06/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:50

Juntada de laudo pericial
24/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 15:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/05/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
08/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024. Documento: 85516263
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3000636-17.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] REQUERENTE: CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intimem-se as partes acerca da data designada para perícia, dia 22 de maio de 2024, às 14:00h, que será realizada pelo perito PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY, na Clínica São Carlos, localizada na Rua Cel.

Rangel, n° 203, telefone para contato: 88 2101-1483, Centro, Sobral-CE.

O(a) advogado(a) fica desde já cientificado que deverá informar ao(à) seu(ua) constituinte acerca da data e local da perícia, bem como de que autor(a) deverá levar consigo para apresentação ao médico-perito documentos de identificação pessoal (RG e CPF) e todos os exames e laudos médicos pertinentes ao seu problema de saúde. Sobral/CE, 6 de maio de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85516263
06/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85516263
06/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:33

Decorrido prazo de CRISTIANE MARQUES FREITAS DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2024. Documento: 80579687
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80579687
04/03/2024 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80579687
04/03/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 23:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:37

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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