08/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:48

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 04:45

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142726603
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 142726603
17/04/2025 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000619-96.2024.8.06.0064 REQUERENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA REQUERIDO: EDSON MENDES REIS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA, em face de EDSON MENDES REIS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente formalizou o pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 142712277. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Ato contínuo, determino o desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa via SISBAJUD (ID -138335522), conforme o pedido constante no ID - 142712277. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
16/04/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142726603
02/04/2025 08:33

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 11:42

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 16:32

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/03/2025 00:36

Decorrido prazo de EDSON MENDES REIS em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:56

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 13:45

Juntada de ordem de bloqueio
20/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/01/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 14:44

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:37

Expedição de Mandado.
02/11/2024 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
14/10/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2024 15:59

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/10/2024 15:59

Processo Reativado
11/10/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
06/06/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 08:29

Juntada de documento de comprovação
04/06/2024 15:51

Juntada de documento de comprovação
01/06/2024 00:04

Decorrido prazo de EDSON MENDES REIS em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:04

Decorrido prazo de EDSON MENDES REIS em 31/05/2024 23:59.
31/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
31/05/2024 18:07

Transitado em Julgado em 29/05/2024
25/05/2024 14:32

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85293994
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000619-96.2024.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: EDSON MENDES REIS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 85187791. O Exequente aduziu que: "CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V.

Exª, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES, repercutindo assim na SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TODAS AS PARCELAS ACORDADAS, nos termos do art. 313, II, do CPC, tendo em vista a negociação e parcelamento da dívida objeto da presente ação, conforme termo de confissão de dívida em anexo.

Conforme determinado no termo, requer o condomínio que, em caso de descumprimento de quaisquer parcelas, que seja aplicada cláusula penal estipulada no montante de 10%, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas.

Na mesma oportunidade, requer o desbloqueio das contas da executada, bem como a retirada de quaisquer restrições nos bens da própria em virtude da presente demanda Nestes termos, Pede e Espera Deferimento." Decido.

Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 85187788, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s.

Destaco que no rito dos Juizados Especiais não se admite a suspensão do processo como requereu o promovente.

Caso haja descumprimento da parte devedora, nada obsta que o Condomínio requeira o desarquivamento e o prosseguimento da Execução sem qualquer ônus financeiro, pelo que indefiro o pedido de suspensão do processo até o devido cumprimento de todas as parcelas do acordo celebrado.

Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85293994
06/05/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85293994
06/05/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 18:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/05/2024 11:13

Conclusos para julgamento
30/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:06

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 11:55

Juntada de ordem de bloqueio
25/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
20/04/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 15:00

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:42

Expedição de Mandado.
21/03/2024 18:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:04

Conclusos para julgamento
18/03/2024 08:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 00:02

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80297558
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80297558
27/02/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80297558
26/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:30

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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