28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 152023120
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152023120
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001979-68.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: LARISSA SILVA RIBEIROEndereço: AUDIZIO PINHEIRO, 1699, - de 606/607 a 1759/1760, HENRIQUE JORGE, FORTALEZA - CE - CEP: 60521-102 REQUERIDO (A)(S) Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.Endereço: DA CARIOCA, 0000, COMPLEMENTO ESTACAO METRO CARIOCA QUIOSQUEBAIRRO CENTRO, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-003 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Manifestação da requerida no ID 144345848, requer juntada do comprovante de pagamento da condenação (ID 144345848-págs.3 e 4).

Manifestação da parte autora no ID 151980639, concorda com o valor depositado e requer expedição de alvará.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará nos termos requeridos na Petição de ID 151980639.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (ID 144345848-págs.3 e 4), observando as informações constantes da Petição de ID 151980639.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
24/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152023120
24/04/2025 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 09:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 21:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/04/2025 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138526306
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138526306
12/03/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138526306
06/03/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 10:56

Processo Reativado
26/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
15/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:15

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 09:09

Juntada de despacho
14/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90010684
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90010684
29/07/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90010684
29/07/2024 09:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89144741
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89144740
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89144741
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89144740
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89144741
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89144740
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89144741
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89144740
07/07/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89144741
07/07/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89144740
05/07/2024 18:12

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 00:05

Conclusos para julgamento
03/07/2024 22:41

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 13:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85542131
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85542131
06/05/2024 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85542131
06/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:06

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 13:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:00

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 08:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/02/2024 09:35

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78432365
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78432365
18/01/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78432365
18/01/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2023 21:46

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:09

Conclusos para despacho
15/12/2023 18:09

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:52

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 08:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/12/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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