01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166503680
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166503680
31/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166503680
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166503680
30/07/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166503680
30/07/2025 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166503680
25/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:11

Expedido alvará de levantamento
07/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 141108349
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 141108349
02/04/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141108349
01/04/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130613695
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130613695
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0051360-38.2021.8.06.0052 AUTOR: MARIA ANA DE OLIVEIRA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA ANA DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO PROMOTORA.

No Id. 60157782, a parte exequente requereu a intimação do devedor para o pagamento do valor de R$ 7.900,24 (sete mil e novecentos reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Intimado, o devedor apresentou Embargos (Id. 69819311), depositando judicialmente o valor controvertido e requerendo a compensação dos valores transferidos à autora, conforme determinado na sentença de Id. 35444200, sob o argumento de que os cálculos apresentados não teriam considerado tal compensação.

Assim, pugna pelo pagamento de R$ 4.821,16 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos).

Juntou, ainda, o comprovante do TED no Id. 69819312, que comprova o pagamento em decorrência do contrato declarado inexistente.

Por sua vez, a parte autora apresentou petição (Id. 85597442), requerendo a expedição de alvará, sem se manifestar especificamente acerca dos embargos apresentados, que versavam sobre a compensação pretendida.

Decido.

A compensação ocorre quando o credor também possui uma obrigação a ser cumprida em favor do devedor, o que torna necessário um encontro de contas entre ambos, extinguindo-se as obrigações na medida em que se compensarem.

A previsão legal para a compensação está no artigo 368 do Código Civil, que dispõe: "Se duas pessoas forem, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, ambas as obrigações extinguem-se até o limite em que se compensarem." Com base nesse dispositivo, é possível identificar alguns requisitos para a aplicação da compensação: reciprocidade, liquidez, certeza, homogeneidade (fungibilidade) e exigibilidade das obrigações. Assim, constatada a presença desses requisitos, a sentença corretamente reconheceu o dever de compensação como medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da autora.

Desta forma, conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".

E , ademais, aplicam-se ao cumprimento de sentença, supletivamente, as disposições relativas ao processo de execução.

Assim, considerando que o executado efetuou o depósito do valor nos termos da sentença prolatada e que não houve qualquer insurgência por parte da autora, restou encerrado o litígio objeto desta lide.

Tendo em vista a compensação realizada, nos termos do artigo 368 do Código Civil, DETERMINO a expedição de alvará em favor da requerente no valor de R$ 4.821,16 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) e o retorno do valor sobejante ao depósito judicial de Id. 69819316, para a parte requerida.

Intime-se a autora e o réu, por meio de seus advogados e via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários atualizados para viabilizar o cumprimento da determinação.

Por estas razões, ACOLHO a impugnação e EXTINGO a execução com base no art. 924, II, do CPC.

Assim, condeno a autora em custas e honorários sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Ante o trânsito em julgado da demanda, uma vez cumpridos os expedientes acima referidos, arquivem-se com as cautelas legais.

Publique-se, Intimem-se, Registre-se.

Brejo Santo/CE, data registrada no sistema.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
07/01/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130613695
18/12/2024 11:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2024 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 90556346
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 90556346
26/09/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90556346
06/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 07:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 83685959
06/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051360-38.2021.8.06.0052 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Certificado o decurso de prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Brejo Santo/CE, data da assinatura digital. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 83685959
03/05/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83685959
03/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA ANA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIA ANA DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 83685959
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 83685959
22/04/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83685959
04/04/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/03/2024 04:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78293109
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 78293109
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78293109
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78293109
01/02/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78293109
01/02/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78293109
01/02/2024 12:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:48

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/11/2023 10:19

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 10:19

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:23

Juntada de despacho
23/03/2023 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2023 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 09/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:55

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO LIMA em 16/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:41

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/12/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 02:09

Decorrido prazo de MARIA ANA DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:47

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 16:11

Conclusos para julgamento
16/08/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 15:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 16/08/2022 14:50 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
16/08/2022 13:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/08/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 16/08/2022 14:50 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
06/07/2022 12:29

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
05/07/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:09

Juntada de ato ordinatório
07/03/2022 12:04

Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo.
27/11/2021 06:35

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 11:48

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
16/11/2021 21:26

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0390/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 2735
12/11/2021 01:49

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 16:49

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.21.00171102-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/11/2021 16:18
04/11/2021 12:31

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 15:29

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2021 15:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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