22/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:23

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
30/01/2025 09:39

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/12/2024 15:20

Erro ou recusa na comunicação
17/12/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:16

Juntada de Ofício
17/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/11/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 111699443
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111699443
30/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111699443
30/10/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2024 13:03

Processo Desarquivado
30/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 06:34

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 06:34

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
10/10/2023 03:11

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 67441384
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 67441384
22/09/2023 00:00

Intimação

R.H.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 57402540, no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária, para intimações e expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
21/09/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67441384
25/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/04/2023 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/03/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
10/02/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:13

Decorrido prazo de IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
30/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Intimação

R.H.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, promovida por, Ivila Dias Praciano Rodrigues, em face do requerido, Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 13.772.00 ( treze mil setecentos e setenta e dois reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensora dativa, acompanhando audiências na esfera criminal face ausência de Defensor Público nos autos dos processos descriminados ID 36555290, da exordial, por nomeação das autoridades judiciárias com atuação no mencionado atos.

Devidamente citado o Estado do Ceará não apresentou contestação.

Assim sendo, decreto a revelia do Estado do Ceará, (art. 344 do CPC), contudo, deixo de aplicar o efeito previsto no mencionado artigo por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível – interesse público.

Porém, a penalidade contida no art. 346, do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), fica imposta, podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

A revelia impõe o julgamento da causa a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que se aplica de forma subsidiaria aos feitos com trâmite sob a égide da Lei 12.153/2009.

A análise dos argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado.

Constam nos autos comprovação da nomeação da promovente para patrocinar a defesa de acusados na esfera penal nos autos das ações criminais, fixando honorários advocatícios que somados chegam ao montante de R$ 13.772.00 ( treze mil setecentos e setenta e dois reais) conforme termos de audiências que acompanharam à inicial.

Não tendo o requerido comparecido para apresentar comprovante de que efetivamente pagou o valor cobrado, tenho por legítimo o direito da promovente ao recebimento de seus honorários, sob pena de não assim fazendo, desrespeitar o princípio da dignidade humana e valor social do trabalho, configurar enriquecimento ilícito da administração, ou trabalho escravo, o que não é permitido no nosso ordenamento jurídico.

A Doutrina e a Jurisprudência, nesse tema, se posiciona no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." Ressalte-se, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - “'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)". "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189)" Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " .(Sublinhei)O entendimento da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, converge, "Processo: 0844470-53.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: ESTADO DO CEARÁ - na pessoa de seu Procurador-Geral Recorrido: Adriana Murta Lana Ferreira Rezende EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DEVER DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turma Recursal Fazendária - RI 0844470-53.2014.8.06.0001.

Julg. 11/09/2015.

Relator ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR)" . (DESTAQUE NOSSO) Das citações jurisprudenciais acima citadas, vê-se de logo, que é assente na jurisprudência que o advogado deve ser remunerado de acordo com a fixação do juiz da causa.

Outrossim, pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensora dativa, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei).

Por toda fundamentação jurídica exposta e documentação carreada aos autos, julgo procedente a ação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 13.772.00 ( treze mil setecentos e setenta e dois reais), pelos serviços efetivamente prestados pela requerente, Ívila Dias Praciano Rodrigues, inscrita na OAB/CE sob o n.º 39.725, como defensora dativa nos processos descritos na prefacial, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, contados desde a citação.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

A Sejud Fortaleza, data e hora para assinatura digital
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:49

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 11:40

Conclusos para julgamento
12/12/2022 11:40

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 07:59

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/10/2022 16:16

Mov. [12] - Concluso para Sentença
06/10/2022 09:52

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01418546-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2022 09:29
05/10/2022 13:09

Mov. [10] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022 11:47

Mov. [9] - Documento Analisado
30/09/2022 15:28

Mov. [8] - Mero expediente: R.H. Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria 01/2022 deste gabinete. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório como já determinado na decisão de fls.70. Conclusão depois. À Sec
20/06/2022 16:56

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/06/2022 18:28

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022 17:04

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
09/06/2022 10:26

Mov. [4] - Documento Analisado
08/06/2022 16:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 23:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
07/06/2022 23:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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