17/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 05:16

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2025 21:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 124711284
20/02/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 124711284
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000020-94.2023.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA: MARIA ROSILANE FARIAS DE VASCONCELOS PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Devidamente intimada pelo Advogado constituído, bem como de forma pessoal [pelo portal eletrônico onde se encontra cadastrado], a parte devedora não cumpriu a obrigação de fazer. O espelho de expedientes comprova o decurso do prazo em branco: A credora, pela petição de ID 119562640, requer a execução de multa cominada e a devolução de prêmio consignado na conta bancária respectiva.

Segundo a jurisprudência: "6. É certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada." TJDFT.

Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022. Como meio de desencorajar a renitência do devedor e compeli-lo ao cumprimento da obrigação dita inadimplida (cancelamento dos descontos do seguro impugnado), elevo a multa arbitrada, da seguinte forma: a) Intime-se o executado, via procurador, para no prazo de 10 dias interromper os descontos trazendo aos autos prova do encerramento; b) Intime-se pessoalmente a instituição financeira [enunciado 410 do STJ], via portal, para, no prazo de 10 dias, interromper os descontos, sob pena de multa que elevo para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido consignado em conta: limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da credora.

O cumprimento, quanto ao pagamento de valores [restituição de indébito e multa], seguirá rito próprio, não cumulável com o cumprimento da obrigação - como dito.

Int.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto
19/02/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124711284
12/11/2024 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 07:44

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 96366841
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 96366841
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000020-94.2023.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA ROSILANE FARIAS DE VASCONCELOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Prescreve o art. 780 do CPC, que é lídimo ao exequente "cumular várias execuções"; entrementes é predicado/requisito, que seja "idêntico o procedimento".

A tutela cominatória - cancelamento dos lançamentos - não comunga do mesmo rito do cumprimento por quantia certa, de sorte que não podem ser conjugados: inclusive diante da persistência dos descontos, sequer há definição precisa da lesão.

Ante o exposto, por respeito à simplicidade e celeridade, conheço do pedido de obrigação de fazer - sem prejuízo do credor apresentar novo pedido em processo incidente, embora na persistência dos descontos não haja certeza quanto eventuais débitos vindouros. Pelo prosseguimento: a) Intime-se o executado, via procurador, para no prazo de 10 dias interromper os descontos trazendo aos autos prova do encerramento; b) Intime-se pessoalmente a instituição financeira [enunciado 410 do STJ], via portal, para, no prazo de 10 dias, interromper os descontos sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto indevido: limitado ao valor de R$ 5.000,00. Anoto, desde logo, que caso a parte ré não proceda com o cumprimento espontâneo, nos 15 dias subsequentes ao fim do prazo, poderá apresentar impugnação.

Havendo impugnação, forme-se contraditório.

Para hipótese de noticiado cumprimento no prazo, ciência ao exequente.

Decorrido os prazos sem manifestação, intime-se o exequente para indicar as medidas mandamentais e, eventualmente, executiva latu sensu ensejadas.

Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular
11/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96366841
11/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 14:49

Expedição de Alvará.
07/05/2024 14:49

Expedição de Alvará.
07/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 07/05/2024. Documento: 79042611
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo no 3000020-94.2023.8.06.0161 SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença deflagrado por MARIA ROSILANE FARIAS DE VASCONCELOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Intimado na forma prevista no art. 523 do CPC, o devedor ofertou a impugnação de ID 78667839, arguindo excesso de execução.

Intimada, a credora reconheceu a relevância dos argumentos sustentados pelo impugnante, anuindo aos cálculos apresentados, consoante manifestação de ID 78745984.

Relatei o necessário.

Decido.

Ante o reconhecimento expresso pela parte credora acerca do excesso de execução alegado pelo devedor, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO oposta, para reconhecer que a dívida do promovido limita-se ao pagamento do valor de R$ 4.036,78 (quatro mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos) a título de indenização destinada à autora, mais R$ 807,35 (oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) como honorários advocatícios sucumbenciais. O cumprimento da condenação imposta no julgado foi devidamente alcançado, tendo em vista o depósito efetivado pelo reclamado (ID 78667843) e a quitação ofertada pela parte credora. É caso pois de extinção do procedimento de cumprimento de sentença.

Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente dissenso entre as partes, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação.

Expeça-se de logo alvarás para que a autora e o Advogado respectivo levantem os valores de seus créditos, na forma acima consignada. Intime-se o devedor para indicar, em 10 dias, conta bancária apta a receber a devolução dos valores em excesso.

Feita a indicação, expeça-se também alvará judicial para que a instituição financeira guardiã do depósito judicial transfira o valor remanescente da conta judicial para a conta bancária do devedor apontada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto - Titular
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 79042611
03/05/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79042611
03/05/2024 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA ROSILANE FARIAS DE VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:08

Conclusos para julgamento
31/01/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2024. Documento: 78675281
26/01/2024 10:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78675281
25/01/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78675281
25/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/12/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/12/2023 23:59.
21/12/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA ROSILANE FARIAS DE VASCONCELOS em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023. Documento: 73003599
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73003599
04/12/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73003599
04/12/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/12/2023 11:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023. Documento: 72914992
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72914992
30/11/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72914992
30/11/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:20

Juntada de despacho
09/08/2023 08:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2023. Documento: 64905144
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64905144
28/07/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA ROSILANE FARIAS DE VASCONCELOS em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 22:07

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:43

Juntada de Petição de recurso
13/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 13/07/2023. Documento: 63985293
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 63985293
11/07/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63985293
10/07/2023 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 11:21

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:44

Juntada de pedido (outros)
14/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:39

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
12/06/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:04

Audiência Conciliação redesignada para 14/06/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
08/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 21:24

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:48

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 13:40 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
12/01/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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