28/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para juízo de origem
28/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/08/2024 23:59.
03/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:03

Expedição de Ofício.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO UCHOA DE ALBUQUERQUE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PEDRO UCHOA DE ALBUQUERQUE em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 12029309
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000194-46.2002.8.06.0047 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ APELADO: PEDRO UCHOA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível (id. 12005037) interposta pela União - Fazenda Nacional em face de sentença (id. 12005025), integrada pela decisão de id. 12005034, ambas proferidas pela Juíza de Direito Verônica Margarida Costa de Moraes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, em sede de execução fiscal proposta pela apelante contra Pedro Uchoa de Albuquerque, que extinguiu a demanda com fulcro na prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. In casu, verifica-se que a execução fiscal em epígrafe foi ajuizada pela União em face de Pedro Uchoa de Albuquerque. Nesse contexto, é indevida a remessa do feito para este Tribunal, haja vista o disposto no art. 109, § 4º, da CF/88, verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Com efeito, da análise do sobredito parágrafo 3º, cumulado com o art. 15, I, da Lei Federal nº 5.010/1966, hoje revogado pela Lei nº 13.043/2014, depreende-se que o juiz estadual tinha competência para apreciar e julgar em primeira instância, quando a comarca não é sede da Justiça Federal, as demandas contra devedor ali domiciliado, dentre as quais se destaca a execução fiscal manejada pela União. Por sua vez, o parágrafo 4º é claro ao estabelecer que a competência recursal é da Justiça Federal, através do Tribunal Regional Federal.

Nessa mesma linha é a dicção do art. 108, inciso II, da CF/88: Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Por conseguinte, falecem a este Tribunal de Justiça poderes jurisdicionais para processar e julgar a insurreição, pelo que declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise do inconformismo. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Expedientes necessários. Cumpra-se.

Fortaleza, 22 de abril de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 12029309
04/05/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12029309
22/04/2024 17:58

Declarada incompetência
19/04/2024 18:36

Recebidos os autos
19/04/2024 18:36

Recebidos os autos
19/04/2024 18:36

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes