25/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAUCIANE AMARO ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753462
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18753462
18/03/2025 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753462
16/03/2025 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 13:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAUCIANE AMARO ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCA GLAUCIANE AMARO ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 16982126
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 16982126
22/01/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16982126
22/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16982126
23/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024 Documento: 16982126
20/12/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16982126
20/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16633658
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16633658
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 0050952-72.2020.8.06.0055 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0050952-72.2020.8.06.0055 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA REPARAÇÃO DE BENS.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE BENS APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL.

DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS CUSTODIADOS.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que decidiu pela procedência do pedido autoral, a fim de condenar o Estado do Ceará no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com juros de mora à 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 2.

Em sua irresignação recursal, o Estado do Ceará alega em síntese: a) que não pode suportar danos causados por terceiros; b) que a ação de restituição de coisa, Processo nº 0019114-53.2016.8.06.0055, que tramita na Vara Única Criminal da Comarca de Canindé ainda está pendente de julgamento; c) que houve excesso no arbitramento no índice de juros de mora.

Ao final pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral. 3.

Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o ente público, da Administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de aferição de culpa.

Assim, a Constituição atribui à Administração Pública a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade. 4.

Não há exigência de se perquirir se houve qualquer falta ao serviço e nem culpa dos agentes, sendo suficiente a demonstração dos elementos para se configurar a responsabilidade, quais sejam: a comprovação do ato ilícito, o nexo de causalidade e a existência do dano.

Disso se conclui que o dano não é presumido.

Há a necessidade de demonstração dos elementos supra indicados para que surja, então, o dever de indenizar. 5.

De fato, analisando os fólios, a parte recorrente logrou êxito em demonstrar o dano material sofrido, isso porque comprovou ser proprietário da Pistola PT-939, Calibre 380ACP, Marca Tauros, nº de Série KCW44064 (ID 11889098 e ID 11889099), a qual foi apreendida por Policiais Militares em 2016, sem ser dada a sua localização desde então. 6.

O Estado, como depositário legal, estava obrigado a restituir os bens apreendidos nas mesmas condições em que o recebeu, salvo as deteriorações normais que ocorrem com o tempo, não o fazendo resta devidamente caracterizado o dano.

Precedentes TJCE (Apelação Cível - 0876491-82.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022). 7.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Integro a sentença para determinar que, quanto aos consectários legais deve ser aplicada a Taxa Selic desde a data da vigência do art. 3º da EC n. 113/21.

Quanto ao período anterior aplica-se o IPCA-E à correção monetária e o índice TR aos juros de mora. 9. Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016.

Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, do Código de Processo Civil.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza Relatora
11/12/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16633658
11/12/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REQUERIDO) e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/10/2024 14:12

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:12

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS em 01/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS em 01/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 12909232
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12909232
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0050952-72.2020.8.06.0055 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Raimundo Nonato Fernandes Bastos, o qual visa a reforma da sentença de ID: 11889134.

Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/06/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12909232
20/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
24/05/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 15:19

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERNANDES BASTOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11986956
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11986956
05/05/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11986956
26/04/2024 11:25

Declarada incompetência
17/04/2024 12:03

Recebidos os autos
17/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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