03/07/2025 18:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2025 17:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025. Documento: 23408841
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23408841
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23408841
16/06/2025 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta
11/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:38

Juntada de Petição de resposta
29/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
29/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de Italo Ramisses Dias Calixto em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 18631888
17/03/2025 12:46

Juntada de Petição de ciência
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 18631888
14/03/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18631888
12/03/2025 08:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/03/2025 13:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
11/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/02/2025. Documento: 18089395
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18089395
18/02/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18089395
18/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 17:05

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:19

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 14273931
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14273931
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0056124-23.2017.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ITALO RAMISSES DIAS CALIXTO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível (id. 13990413) interposta pelo Estado do Ceará contra sentença (id. 13990409) proferida pelo Juiz Matheus Pereira Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro, que julgou procedente a ação ordinária movida por Italo Ramisses Dias Calixro em face do recorrente.

Processo distribuído por sorteio à minha relatoria, em 20/08/2024, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.

Decido.

Em consulta ao sistema SAJ-SG, constata-se haver prevenção da Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto para apreciar este feito na competência da 1ª Câmara de Direito Público, haja vista a distribuição, em 20/04/2018, do Agravo de Instrumento nº 0623197-63.2018.8.06.0000.

Tal recurso foi oposto em face da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial (id. 13990208 e seguintes).

A aludida prevenção encontra guarida no art. 68, §1º, do RTJCE, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Do exposto, declino da competência e, com esteio no art. 68, §1º, RTJCE, determino a redistribuição da presente apelação ao Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto na competência da 1ª Câmara de Direito Público, em virtude da prevenção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 10 de setembro de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A13
13/09/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14273931
10/09/2024 09:47

Declarada incompetência
29/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/08/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:07

Recebidos os autos
20/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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