TJCE - 0220562-69.2021.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2024 08:42
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.
-
04/06/2024 01:46
Decorrido prazo de JEANE RODRIGUES DE CARVALHO BEZERRA em 03/06/2024 23:59.
-
10/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 84990978
-
09/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Processo: 0220562-69.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Autora: JANE MARIA DE CARVALHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 292.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria nº 01/2024 (DJEA - 01/04/2024) Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por JOSE ROBERTO DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente (ID nº 84978089). É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P.
R.
I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito -
09/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 84990978
-
08/05/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 07:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84990978
-
08/05/2024 07:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 12:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/04/2024 18:05
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 17:44
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
20/03/2024 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2024 14:57
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
14/03/2024 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/03/2024 11:50
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 14:52
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
24/01/2024 09:02
Cancelada a movimentação processual
-
24/11/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2023 19:07
Conclusos para despacho
-
11/11/2023 08:54
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2023 18:44
Juntada de Petição de diligência
-
09/11/2023 14:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/11/2023 13:38
Expedição de Mandado.
-
04/08/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 10:49
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
18/06/2023 09:26
Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
17/06/2023 03:39
Mov. [105] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
16/06/2023 09:02
Mov. [104] - Documento
-
16/06/2023 09:02
Mov. [103] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
-
12/06/2023 22:53
Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0040/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3093
-
06/06/2023 12:00
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2023 11:32
Mov. [100] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
06/06/2023 11:32
Mov. [99] - Documento Analisado
-
05/06/2023 14:40
Mov. [98] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/02/2023 19:08
Mov. [97] - Conclusão
-
01/02/2023 14:45
Mov. [96] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
01/02/2023 14:44
Mov. [95] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
-
07/12/2022 23:43
Mov. [94] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
30/10/2022 02:27
Mov. [93] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
19/10/2022 11:54
Mov. [92] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
19/10/2022 11:53
Mov. [91] - Documento Analisado
-
19/10/2022 11:51
Mov. [90] - Evolução da Classe Processual
-
18/10/2022 16:04
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/10/2022 10:34
Mov. [88] - Conclusão
-
18/10/2022 10:18
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02447773-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/10/2022 09:56
-
13/10/2022 10:02
Mov. [86] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 13/10/2022 através da guia nº 001.1402482-93 no valor de 27,65
-
13/10/2022 08:31
Mov. [85] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1402482-93 - Custas Intermediárias
-
11/10/2022 21:08
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0414/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
-
10/10/2022 02:09
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2022 15:03
Mov. [82] - Documento Analisado
-
07/10/2022 14:58
Mov. [81] - Desarquivamento
-
29/09/2022 18:35
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2022 10:42
Mov. [79] - Conclusão
-
27/09/2022 10:16
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02402401-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/09/2022 09:52
-
31/08/2022 12:38
Mov. [77] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
-
31/08/2022 12:38
Mov. [76] - Definitivo
-
31/08/2022 12:37
Mov. [75] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
15/07/2022 11:56
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
23/06/2022 00:07
Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
20/06/2022 20:07
Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
13/06/2022 20:52
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0278/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 2864
-
10/06/2022 11:55
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2022 08:40
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
10/06/2022 08:40
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
10/06/2022 08:40
Mov. [67] - Documento Analisado
-
08/06/2022 14:07
Mov. [66] - Encerramento de Documentos
-
08/06/2022 09:59
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2022 14:43
Mov. [64] - Trânsito em julgado
-
18/04/2022 14:01
Mov. [63] - Conclusão
-
18/04/2022 14:01
Mov. [62] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
18/04/2022 14:01
Mov. [61] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 07/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
-
26/11/2021 12:36
Mov. [60] - Recurso Eletrônico
-
26/11/2021 12:35
Mov. [59] - Certidão emitida
-
24/11/2021 10:47
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
24/11/2021 10:46
Mov. [57] - Decurso de Prazo
-
24/11/2021 10:45
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
-
24/11/2021 10:45
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
-
24/11/2021 10:45
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:09
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
-
31/08/2021 16:53
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
-
31/08/2021 15:42
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01415429-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/08/2021 15:14
-
27/08/2021 00:12
Mov. [50] - Certidão emitida
-
24/08/2021 00:14
Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
17/08/2021 21:06
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0282/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 2676
-
17/08/2021 20:04
Mov. [47] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
16/08/2021 11:44
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2021 07:54
Mov. [45] - Certidão emitida
-
16/08/2021 07:54
Mov. [44] - Certidão emitida
-
16/08/2021 07:54
Mov. [43] - Certidão emitida
-
16/08/2021 07:54
Mov. [42] - Documento Analisado
-
16/08/2021 07:22
Mov. [41] - Informação
-
13/08/2021 14:50
Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2021 11:12
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
-
04/08/2021 11:49
Mov. [38] - Concluso para Sentença
-
04/08/2021 11:37
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01400440-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/08/2021 11:14
-
28/07/2021 23:47
Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
28/07/2021 13:49
Mov. [35] - Certidão emitida
-
28/07/2021 13:49
Mov. [34] - Documento Analisado
-
28/07/2021 10:34
Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2021 11:53
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
14/07/2021 11:52
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
14/07/2021 07:17
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01389408-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 07:15
-
21/06/2021 11:09
Mov. [29] - Certidão emitida
-
21/06/2021 10:32
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02128990-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2021 10:07
-
02/06/2021 11:58
Mov. [27] - Decurso de Prazo
-
26/05/2021 20:58
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
-
26/05/2021 09:50
Mov. [25] - Certidão emitida
-
26/05/2021 09:50
Mov. [24] - Documento
-
25/05/2021 11:44
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2021 10:37
Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/089225-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2021 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
-
25/05/2021 10:25
Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2021 18:22
Mov. [20] - Conclusão
-
24/05/2021 18:21
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02072627-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2021 17:31
-
24/05/2021 17:53
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02072608-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2021 17:26
-
06/05/2021 18:38
Mov. [17] - Certidão emitida
-
06/05/2021 18:38
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
-
05/05/2021 17:24
Mov. [15] - Certidão emitida
-
05/05/2021 15:44
Mov. [14] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02033422-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/05/2021 15:16
-
07/04/2021 14:51
Mov. [13] - Certidão emitida
-
06/04/2021 08:50
Mov. [12] - Certidão emitida
-
06/04/2021 08:50
Mov. [11] - Documento
-
29/03/2021 11:29
Mov. [10] - Certidão emitida
-
29/03/2021 11:29
Mov. [9] - Documento
-
29/03/2021 11:26
Mov. [8] - Documento
-
27/03/2021 00:26
Mov. [7] - Expedição de Carta
-
26/03/2021 18:11
Mov. [6] - Documento
-
26/03/2021 16:50
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/050564-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2021 Local: Oficial de justiça - Luidio Bezerra Barbosa Neto
-
26/03/2021 16:42
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/050542-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2021 Local: Oficial de justiça - Luis Wanderley de Freitas Carneiro
-
26/03/2021 15:11
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2021 14:31
Mov. [2] - Conclusão
-
26/03/2021 14:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2021
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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