11/06/2024 18:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:22

Decorrido prazo de RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:15

Decorrido prazo de RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2024. Documento: 84863128
09/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0865889-32.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: CLAUDEAN SOUSA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS LIMA DE OLIVEIRA - CE27811 e RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA - CE26026-A POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA             O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO ANULATÓRIA, proposta em junho/2014, em face do DETRAN/CE, onde o autor alega que teve sua motocicleta roubada ainda no ano de 2010 (HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, placa NUO 4314), tendo informado às autoridades competentes do referido roubo, não sendo o Requerente mais detentor de qualquer responsabilidade sobre a referida motocicleta.

Entretanto, alega que recebeu uma multa de trânsito que teria sido praticada em data de 13/08/2013, pelo que requer a declaração da nulidade do AIT lavrado em seu nome, bem como a devolução de eventual quantia paga indevidamente.             O processo transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem que fosse realizada a citação do ente público corretamente, de modo que somente em 2020 o DETRAN apresentou contestação dando conta da perda do objeto a ação, uma vez que todas as multas e infrações já haviam sido baixadas dos cadastros.

Assim, requereu a extinção do processo.             O MPE não apresentou parecer de mérito, entendendo pela desnecessidade de sua intervenção.             Após quase 10 (dez) anos de tramitação perante a 12ª VFP, a competência foi declinada a esta Unidade, pelo que firmei a competência, conforme o despacho retro, tendo em vista tratar-se de competência absoluta.             As partes não desejaram a produção de outras provas e os autos vieram conclusos, pelo que passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC.             O processo deve ser extinto em razão da perda do objeto.             A data da infração remete-se ao ano de 2013 (13/08/2013), não tendo o Requerente demonstrado que teria efetuado o pagamento da referida multa, nem tampouco que ela teria sido contabilizada em sua CNH.             Com efeito, ainda que alguma consequência tivesse advindo da dita infração, a parte autora passou anos sem proceder com a movimentação processual, sendo imperioso reconhecer que, após uma década da infração, nenhuma penalidade remanesce, conforme informado na defesa do Requerido.             O Autor não desejou a produção de nenhuma prova e nem demonstrou qualquer interesse de prosseguir com o processo em relação àquela infração, sendo que os pedidos dizem respeito única e exclusivamente á nulidade do que não mais existe.             Há precedentes: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA. - Perda superveniente do objeto - carência superveniente do interesse de agir em razão da satisfação da tutela pela conduta extrajudicial da requerida - esvaziada a necessidade do provimento jurisdicional.

Obrigação de fazer esvaziada após a citação - custas e honorários por quem deu causa à demanda (art. 85, § 10, do NCPC)- extinção sem mérito, invertida a sucumbência.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10096419020168260565 SP 1009641-90.2016.8.26.0565, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017)             Não sendo devidos honorários em primeiro grau perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não há de se falar em condenação decorrente do princípio da causalidade.             Desta forma, cabe razão ao Requerido, devendo o processo ser extinto por perda superveniente do objeto, deixando consignado que o DETRAN deverá demonstrar, efetivamente, que nenhuma consequência remanesce da infração objeto dos autos.             Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR.

FERNANDO BARBOSA S.

JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 84863128
08/05/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84863128
08/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 17:46

Conclusos para julgamento
02/04/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:12

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 10:09

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/02/2024 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/02/2024 07:46

Declarada incompetência
30/08/2023 19:47

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 23:04

Conclusos para despacho
27/11/2022 05:21

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2022 11:44

Mov. [95] - Concluso para Despacho
16/08/2022 17:07

Mov. [94] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/08/2022 17:06

Mov. [93] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2022 08:50

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
25/07/2022 10:12

Mov. [91] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
15/07/2022 14:03

Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022 14:02

Mov. [89] - Documento Analisado
15/07/2022 12:57

Mov. [88] - Mero expediente: INTIMAR O DETRAN/CE para se manifestar sobre decisão de págs.73. Fortaleza, 15 de julho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
13/06/2022 15:11

Mov. [87] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
27/05/2022 14:06

Mov. [86] - Concluso para Despacho
11/05/2022 14:09

Mov. [85] - Encerrar análise
21/04/2022 20:21

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 20:20

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 20:20

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
23/02/2022 20:19

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 2791
22/02/2022 15:24

Mov. [80] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/02/2022 09:56

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01899759-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2022 09:44
22/02/2022 01:51

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0131/2022 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Denis Lima de Oli
21/02/2022 16:23

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022 16:23

Mov. [76] - Documento Analisado
21/02/2022 11:15

Mov. [75] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.
27/04/2021 15:10

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/02/2021 16:30

Mov. [73] - Concluso para Despacho
21/01/2021 13:16

Mov. [72] - Certidão emitida
21/01/2021 13:14

Mov. [71] - Certidão emitida
18/01/2021 16:18

Mov. [70] - Mero expediente: À SEJUD para certificar decurso de prazo em relação ao despacho da página 63.
03/11/2020 23:53

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
03/11/2020 23:53

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
03/11/2020 23:53

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
26/10/2020 13:44

Mov. [66] - Concluso para Despacho
26/10/2020 10:56

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01522344-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 10:44
23/10/2020 19:31

Mov. [64] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/10/2020 02:25

Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 01/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2020 21:11

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0588/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 2480
14/10/2020 12:46

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2020 08:28

Mov. [60] - Certidão emitida
14/10/2020 08:28

Mov. [59] - Documento Analisado
09/10/2020 09:45

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2020 17:01

Mov. [57] - Concluso para Despacho
07/10/2020 21:26

Mov. [55] - Concluso para Despacho
07/10/2020 18:37

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01491378-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 17:26
07/10/2020 01:25

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0577/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
03/10/2020 10:57

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0577/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peça de defesa de p. 48/50, considerando a arguição de preliminar de perda superveniente do objeto. Advogados(s): D
01/10/2020 15:12

Mov. [51] - Documento Analisado
29/09/2020 15:13

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a peça de defesa de p. 48/50, considerando a arguição de preliminar de perda superveniente do objeto.
28/09/2020 15:19

Mov. [49] - Concluso para Despacho
28/09/2020 15:13

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01471264-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2020 14:40
18/08/2020 13:49

Mov. [47] - Certidão emitida
18/08/2020 13:49

Mov. [46] - Documento
18/08/2020 13:48

Mov. [45] - Documento
29/06/2020 11:16

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/123542-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2020 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha
25/06/2020 11:48

Mov. [43] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumprir citação do DETRAN como já determinado retro. Expedientes necessários.
24/06/2020 11:21

Mov. [42] - Concluso para Despacho
28/02/2020 16:26

Mov. [41] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência,uma vez que o DETRAN não foi citado para contestar razão pela qual chamo o feito à ordem determinando a citação por mandado do DETRAN para contestar a ação. Fortaleza (CE), 28 de fe
07/12/2018 07:53

Mov. [40] - Concluso para Sentença
07/12/2018 07:53

Mov. [39] - Decurso de Prazo
20/07/2018 10:54

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 1949 Página: 574/575
18/07/2018 13:54

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2018 09:15

Mov. [36] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a desnecessidade de dilação probatória, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC.
17/01/2017 11:51

Mov. [35] - Concluso para Sentença
17/01/2017 11:51

Mov. [34] - Decurso de Prazo
04/09/2016 10:19

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 1515 Página: 437 - 438
31/08/2016 09:10

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2016 15:10

Mov. [31] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, informarem se desejam produzir outras modalidades de provas, além da documental já acarreada aos autos, especificando-as.
21/06/2016 13:53

Mov. [30] - Concluso para Despacho
08/06/2016 10:19

Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10252142-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/06/2016 09:24
07/06/2016 19:03

Mov. [28] - Certidão emitida
01/06/2016 10:25

Mov. [27] - Mero expediente: R.H.Vista ao Ministério Público para manifestação.Fortaleza, 01 de junho de 2016.
31/05/2016 12:32

Mov. [26] - Concluso para Despacho
31/05/2016 12:32

Mov. [25] - Decurso de Prazo
10/11/2015 13:17

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0524/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 1324 Página: 315/317
06/11/2015 10:47

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0524/2015 Teor do ato: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.16. Advogados(s): Ringo Lennon Moura de Almeida (OAB 26026/CE), Denis Lima de Oliveira (OAB 27811/CE)
29/10/2015 14:36

Mov. [22] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.16.
29/10/2015 09:54

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/10/2015 09:46

Mov. [20] - Concluso para Despacho
29/10/2015 09:37

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10446359-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2015 01:41
28/10/2015 11:32

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0505/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1316 Página: 374/376
23/10/2015 09:18

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0505/2015 Teor do ato: Intimar o promovente para se manifestar sobre certidão de fls.19. Fortaleza, 19 de outubro de 2015. Advogados(s): Ringo Lennon Moura de Almeida (OAB 26026/CE), Denis L
19/10/2015 10:24

Mov. [16] - Mero expediente: Intimar o promovente para se manifestar sobre certidão de fls.19. Fortaleza, 19 de outubro de 2015.
30/09/2015 16:45

Mov. [15] - Concluso para Despacho
03/08/2015 11:37

Mov. [14] - Decurso de Prazo
22/04/2015 14:50

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1184 Página: 285/286
14/04/2015 13:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2015 16:03

Mov. [11] - Mero expediente: Analisando os autos constatei erro material no despacho de fl. 9, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para determinar a exclusão do Estado do Ceará do polo passivo e a citação do Departamento Nacional de Trânsito do Ceará -
23/07/2014 16:57

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/07/2014 16:08

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71446186-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 16/07/2014 15:49
09/07/2014 09:17

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
08/07/2014 11:24

Mov. [7] - Certidão emitida
08/07/2014 11:24

Mov. [6] - Mandado
26/06/2014 12:35

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71424506-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2014 12:16
16/06/2014 13:48

Mov. [4] - Expedição de Mandado
16/06/2014 10:18

Mov. [3] - Citação: notificação/Me reservo a decidir sobre pedido de Antecipação de Tutela após o contraditório. Citar o Estado do Ceará para contestar a ação dentro do prazo legal. Fortaleza, 16 de junho de 2014.
16/06/2014 09:41

Mov. [2] - Conclusão
16/06/2014 09:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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