01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0168853-34.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: ANTONIA HELENA DAS CHAGAS SOUSA Requerido: REU: BANCO BEC S.A. e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência da petição de ID. 88287310 protocolada pelo Estado do Ceará.

Fortaleza, 24 de junho de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0168853-34.2017.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: ANTONIA HELENA DAS CHAGAS SOUSA Requerido: REU: BANCO BEC S.A. e outros DESPACHO Intime-se o Estado do Ceará para, no prazo de 10 dias, à vista da documentação acostada aos autos por meio do ID 85990346, cumprir a obrigação de fazer.

Além da intimação realizada por meio da procuradoria judicial do ente réu, determino também seja presencial e pessoalmente intimado o Exmo.

Sr.

Secretário de Planejamento e Gestão estadual para que assegure/dê efetivo cumprimento à determinação, no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos das advertências presentes no art. 77 do CPC.

Expediente necessário.

No mais, indefiro o pedido do ID 83875552, dada sua desconformidade com as regras processuais vigentes.

Faculto, contudo, sua renovação pelas partes legitimadas, englobando, inclusive, o valor até então não pago das parcelas objeto da obrigação de fazer em razão da não implementação do pagamento da pensão. Impactando diretamente o objeto da obrigação pecuniária também assegurada no título exequendo (ID 70904039) a efetivação da obrigação de fazer acima determinada, uma vez apresentado pedido de cumprimento regular, realizarei o correspondente exame de admissibilidade.

Havendo verba sucumbencial a executar, aguarde-se o pedido de execução correspondente por parte do advogado que laborou em favor das partes autoras vencedoras da demanda, comprovado o recolhimento das custas processuais.

Cumpra-se, pois.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz de Direito - respondendo
09/03/2022 18:12

Remessa
09/03/2022 18:12

Baixa Definitiva
09/03/2022 18:11

Transitado em Julgado
09/03/2022 18:11

Certidão de Trânsito em Julgado
09/03/2022 18:07

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:58

Decorrido prazo
09/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
10/01/2022 11:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/12/2021 00:29

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 15:56

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
09/12/2021 15:55

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:13

Correção de Classe
07/12/2021 22:19

Expedição de Certidão.
07/12/2021 22:19

Expedição de Certidão.
07/12/2021 20:47

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/12/2021 20:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/12/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 17:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/12/2021 17:34

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/11/2021 10:27

Juntada de Acórdão
29/11/2021 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
29/11/2021 13:30

Julgado
23/11/2021 15:55

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 22:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/11/2021 12:23

Inclusão em Pauta
14/11/2021 12:22

Para Julgamento
10/11/2021 11:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/11/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 16:14

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:13

Juntada de Petição
23/09/2021 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 22:23

Expedição de Certidão.
16/09/2021 20:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/09/2021 10:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/09/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:12

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:06

Distribuído por sorteio
06/09/2021 11:43

Registrado para Retificada a autuação
06/09/2021 09:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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