22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000913-80.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE MIGUEL BEZERRA PROMOVIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução), em decorrência do cumprimento voluntário da obrigação por parte da executada.

Noto que a sentença/acórdão já transitou em julgado.

Dos autos se extrai que já houve provocação do exequente/credor requerendo o cumprimento da sentença.

Considerando que não houve o cumprimento voluntário da sentença, a Secretaria atualizou o saldo devedor, e acrescentou ao valor atualizado a multa (ID 22376173 e 22376174), tudo nos termos do art. 523, caput e §1º do novo CPC/2015, e fez a penhora eletrônica (ID 22997468), sendo a mesma positiva.

Vê-se que autora pugnou pela atualização dos valores bloqueados (ID 86357995), todavia, os valores bloqueados judicialmente e à disposição do juízo não são passíveis de atualização, ainda que não disponibilizados ao credor.

A penhora realizada nestes autos teve a sua devida correção e atualização, após foi efetuado o bloqueio em conta, do montante devido, referente ao débito exigido, portanto, a obrigação do devedor deve ser extinta, sob pena de eternização indevida da demanda.

Nesse sentido, a jurisprudência: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Matéria preliminar rejeitada - A partir da penhora e bloqueio dos valores, o devedor não mais responde por juros de mora ou correção monetária - Montante bloqueado foi corrigido pela Instituição Bancária - Não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos - Pretensão de atualização de valor que se mostra indevida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 00005420419978260073 SP 0000542-04.1997.8.26.0073, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC/2015, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita.

Assim, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo acima.

Já garantido o débito, aguarde-se o prazo recursal.

Empós, não sendo interposto recurso, expeça-se o competente alvará liberatório da quantia bloqueada, indicada nos autos (ID 22997468), em benefício do(a) promovente.

Caso não tenha a informação bancária para transferência dos valores, intime-se a parte para informar nos autos.

Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publicada e registrada virtualmente.

Intime(m)-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
13/10/2022 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 11:10

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:49

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:00

Conclusos para decisão
19/10/2021 17:49

Recebidos os autos
19/10/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo de origem
12/03/2020 13:51

Transitado em Julgado em 10/03/2020
19/02/2020 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2020 08:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/02/2020 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado
12/02/2020 16:14

Juntada de Certidão
12/02/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 09:55

Minuta de voto homologada pelo magistrada
22/01/2020 09:43

Juntada de Certidão
22/01/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:31

Incluído em pauta para 05/02/2020 12:00:00 Sala de Sessão Virtual - 5ª Turma Recursal Prov..
18/11/2019 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2019 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2019 14:26

Recebidos os autos
22/05/2019 14:26

Conclusos para despacho
22/05/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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