03/02/2023 07:00

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 07:00

Juntada de Certidão
03/02/2023 07:00

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 01:15

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3923558-58.2011.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão.

O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual “o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor”.

Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.).

Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 13:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/12/2022 16:16

Conclusos para julgamento
08/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
08/11/2022 02:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
03/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 17:00

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 18:10

Expedição de Mandado.
23/05/2022 18:10

Expedição de Mandado.
02/05/2022 12:12

Juntada de resposta
15/03/2021 11:21

Juntada de Certidão
26/06/2019 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2019 16:49

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2019 16:47

Conclusos para despacho
12/06/2019 16:46

Juntada de Certidão
12/06/2019 16:30

Juntada de documento de comprovação
24/07/2018 16:55

Mov. [124] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2011.923.558-1) para o PJe (3923558-58.2011.8.06.0013)
03/07/2018 12:32

Mov. [123] - Remessa: Remetidos os Autos para Corregedoria
28/02/2018 12:01

Mov. [122] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizEZEQUIAS DA SILVA LEITE )
01/03/2016 16:05

Mov. [121] - Conclusão: Conclusos para Despacho
01/03/2016 16:05

Mov. [120] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
18/12/2015 16:49

Mov. [119] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de ANTONIO ABIDERVAL DANTAS
09/12/2015 16:33

Mov. [118] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
16/07/2015 10:19

Mov. [117] - Documento: Juntada de Alvará
15/07/2015 14:48

Mov. [116] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
15/05/2015 11:32

Mov. [115] - Documento: Juntada de Certidão
15/05/2015 11:16

Mov. [114] - Petição: Juntada de Petição de Petição
08/05/2015 13:24

Mov. [113] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
16/04/2015 15:59

Mov. [112] - Documento: Juntada de Intimação
03/10/2014 14:08

Mov. [111] - Documento: Juntada de Intimação
11/09/2014 10:31

Mov. [110] - Conclusão: Conclusos para Despacho
11/09/2014 10:31

Mov. [109] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
02/06/2014 17:20

Mov. [108] - Petição: Juntada de Petição de Petição
22/04/2014 08:09

Mov. [107] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
29/01/2014 01:13

Mov. [106] - Petição: Juntada de Petição de Petição
09/01/2014 15:01

Mov. [105] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
18/10/2013 15:59

Mov. [104] - Conclusão: Conclusos para Despacho
18/10/2013 15:59

Mov. [103] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO PEDIDO DE PENHORA ON LINE
02/10/2013 16:32

Mov. [102] - Petição: Juntada de Petição de Petição
02/10/2013 15:59

Mov. [101] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES) em 02/10/13 *Referente ao evento Juntada de Mandado(02/10/13)
02/10/2013 10:18

Mov. [100] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES)
02/10/2013 10:18

Mov. [99] - Documento: Juntada de Mandado
26/08/2013 15:51

Mov. [98] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
23/08/2013 16:23

Mov. [97] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
23/08/2013 16:23

Mov. [96] - Documento: Juntada de Mandado BENS ELENCADOS NO EVENTO 92.
22/08/2013 19:12

Mov. [95] - Petição: Juntada de Petição de Petição
22/08/2013 15:45

Mov. [94] - Documento expedido: Certidão expedido(a) CNPJ não possui bens em pesquisa ao sistema Renajud.
30/07/2013 18:29

Mov. [93] - Petição: Juntada de Petição de Petição
25/06/2013 11:27

Mov. [92] - Documento: Juntada de Certidão
24/06/2013 09:50

Mov. [91] - Documento: Juntada de Mandado
10/06/2013 07:42

Mov. [90] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
23/05/2013 16:08

Mov. [89] - Conclusão: Conclusos para Decisão
23/05/2013 16:08

Mov. [88] - Conclusão: Conclusos para Decisão
20/05/2013 11:38

Mov. [87] - Petição: Juntada de Petição de Petição
14/05/2013 09:19

Mov. [86] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES) em 14/05/13 *Referente ao evento Juntada de Mandado(13/05/13)
13/05/2013 16:41

Mov. [85] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - FELIPE FERNANDES LIMA 23256 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
13/05/2013 16:41

Mov. [84] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - NATASHA BARROS LINS 19950 A/CE (Advogado Excluido)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
13/05/2013 16:36

Mov. [83] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES)
13/05/2013 16:36

Mov. [82] - Documento: Juntada de Mandado
03/04/2013 11:21

Mov. [81] - Expedição de documento: Expedição de Mandado
03/04/2013 11:17

Mov. [80] - Expedição de documento: Expedição de Mandado
20/03/2013 14:04

Mov. [79] - Petição: Juntada de Petição de Petição
17/03/2013 21:21

Mov. [78] - Petição: Juntada de Petição de Petição
15/03/2013 15:24

Mov. [77] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES) em 15/03/13 *Referente ao evento Juntada de Mandado(15/03/13)
15/03/2013 14:36

Mov. [76] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES)
15/03/2013 14:35

Mov. [75] - Documento: Juntada de Mandado
13/03/2013 15:55

Mov. [74] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES) em 13/03/13 *Referente ao evento Juntada de Mandado(12/03/13)
12/03/2013 10:29

Mov. [73] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES)
12/03/2013 10:29

Mov. [72] - Documento: Juntada de Mandado
18/02/2013 16:29

Mov. [71] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - IGOR CABRAL DE OLIVEIRA 23573 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
18/02/2013 16:29

Mov. [70] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA 23468 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
15/02/2013 14:17

Mov. [69] - Petição: Juntada de Petição de Petição
23/01/2013 11:02

Mov. [68] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES 27310 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
19/12/2012 14:34

Mov. [67] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
19/12/2012 14:33

Mov. [66] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura
12/12/2012 13:56

Mov. [65] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA
12/12/2012 13:56

Mov. [64] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
12/12/2012 13:56

Mov. [63] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 12/12/2012 13:56
10/12/2012 13:05

Mov. [62] - Petição: Juntada de Petição de Petição
27/11/2012 10:56

Mov. [61] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
27/11/2012 10:56

Mov. [60] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS) em 07/11/12 *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(24/09/12)
25/10/2012 16:20

Mov. [59] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(24/09/12)
04/10/2012 23:59

Mov. [58] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência de 24/09/12
01/10/2012 15:56

Mov. [57] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUCIA MARIA BRASIL RICARTE) em 01/10/12 *Referente ao evento Juntada de Termo de Audiência(24/09/12)
29/09/2012 07:55

Mov. [56] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação
24/09/2012 17:32

Mov. [55] - Conclusão: Conclusos para Sentença
24/09/2012 17:32

Mov. [54] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA)
24/09/2012 17:32

Mov. [53] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS)
24/09/2012 17:32

Mov. [52] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação - Revelia
24/09/2012 17:32

Mov. [51] - Documento: Juntada de Termo de Audiência Revelia decretada pela ausência injustificada dos promovidos à audiência de instrução e julgamento. Julgado procedente em parte.
11/11/2011 13:40

Mov. [50] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
11/11/2011 13:37

Mov. [49] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 29/09/11 para DELVANIO DE SOUSA SILVA
07/11/2011 12:13

Mov. [48] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - FELIPE FERNANDES LIMA 23256 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
07/11/2011 12:13

Mov. [47] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA)
07/11/2011 12:13

Mov. [46] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS)
07/11/2011 12:13

Mov. [45] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES)
07/11/2011 12:13

Mov. [44] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Agendada para 24 de Setembro de 2012 às 16:00)
07/11/2011 12:12

Mov. [43] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
21/10/2011 14:38

Mov. [42] - Documento: Juntada de Mandado
21/10/2011 14:37

Mov. [41] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 20/09/11 para DELVANIO DE SOUSA SILVA
20/10/2011 14:44

Mov. [40] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
20/10/2011 14:43

Mov. [39] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ANTONIO ABIDEVAL DANTAS em 06/10/11
14/10/2011 17:22

Mov. [38] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
14/10/2011 17:20

Mov. [37] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ANTONIO ABIDEVAL DANTAS em 15/09/11
29/09/2011 15:48

Mov. [36] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para DELVANIO DE SOUSA SILVA
29/09/2011 15:19

Mov. [35] - Expedição de documento: Expedição de CARTA CITAÇÃO/INTIM/p/ DELVANIO DE SOUSA SILVA
29/09/2011 15:19

Mov. [34] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para DELVANIO DE SOUSA SILVA
29/09/2011 15:19

Mov. [33] - Documento: Juntada de Requerimento
22/09/2011 18:05

Mov. [32] - Documento: Juntada de Citação
20/09/2011 14:49

Mov. [31] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para DELVANIO DE SOUSA SILVA
20/09/2011 14:47

Mov. [30] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
16/09/2011 13:49

Mov. [29] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para DELVANIO DE SOUSA SILVA
16/09/2011 13:49

Mov. [28] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
16/09/2011 13:49

Mov. [27] - Expedição de documento: Expedição de Citação
16/09/2011 13:48

Mov. [26] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA)
16/09/2011 13:48

Mov. [25] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES)
16/09/2011 13:48

Mov. [24] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 4 de Novembro de 2011 às 16:30)
16/09/2011 13:48

Mov. [23] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Convertida em diligência
16/09/2011 13:44

Mov. [22] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - LUCIA MARIA BRASIL RICARTE 8663 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA
16/09/2011 13:43

Mov. [21] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - NATASHA BARROS LINS 19950 A/CE (Advogado Habilitado)/Promovente PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES
08/09/2011 12:54

Mov. [20] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
08/09/2011 12:53

Mov. [19] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 25/07/11 para DELVANIO DE SOUSA SILVA
31/08/2011 16:41

Mov. [18] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
31/08/2011 15:46

Mov. [17] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
31/08/2011 15:46

Mov. [16] - Documento analisado: Documento analisado
31/08/2011 12:03

Mov. [15] - Documento: Juntada de Citação
29/08/2011 13:41

Mov. [14] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
29/08/2011 13:40

Mov. [13] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 25/07/11 para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
29/08/2011 13:15

Mov. [12] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
29/08/2011 13:13

Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA em 12/08/11
25/07/2011 14:24

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para DELVANIO DE SOUSA SILVA
25/07/2011 14:23

Mov. [9] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
25/07/2011 14:22

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA
22/07/2011 12:41

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para DELVANIO DE SOUSA SILVA
22/07/2011 12:41

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ANTONIO ABIDEVAL DANTAS
22/07/2011 12:41

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para COLOMBO SERVICOS VIGILANCIA LTDA
22/07/2011 12:41

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para PAULO CESAR DA COSTA RODRIGUES) em 22/07/11 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(22/07/11)
22/07/2011 12:41

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 14 de Setembro de 2011 às 13:30)
22/07/2011 12:41

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/1º Juizado Especial Civel
22/07/2011 12:41

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB23468NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2011

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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