17/06/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:11

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VASCONCELOS CAVALCANTE em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 145023930
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 145023930
30/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145023930
30/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:03

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109617743
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000345-51.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo Ativo: AUTOR: ANTONIO JOSE VASCONCELOS CAVALCANTE Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica sobre a contestação ofertada pelo requerido, no prazo legal (CPC, art. 351), em especial sobre a preliminar ventilada.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)
17/10/2024 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109617743
17/10/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 06:03

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000345-51.2023.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO JOSE VASCONCELOS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELINE LOPES CARNEIRO - CE17775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO - CE16559-A Destinatários:EVELINE LOPES CARNEIRO - CE17775 FINALIDADE: Intimar a parte autora, por meio de seus advogados, para comparecer à perícia médica designada para o dia 26 de JULHO de 2024, às 14 horas, a se realizar no consultório do médico Pedro Wisley Sampaio Hardy, localizado na Clínica São Carlos, Rua Coronel Rangel, nº 203, Centro, Sobral-CE, ficando a parte autora cientificada que deverá trazer os documentos de identificação pessoal, bem como os exames e laudos médicos porventura existentes e que sejam pertinentes ao caso.

SOBRAL/CE, 3 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral
03/07/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89014555
03/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE VASCONCELOS CAVALCANTE em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:26

Decorrido prazo de EVELINE LOPES CARNEIRO em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:26

Decorrido prazo de EVELINE LOPES CARNEIRO em 31/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antonio José Vasconcelos Cavalcante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, narra a exordial que a parte autora é segurado da Previdência Social e que preenche todos os requisitos que autorizam o recebimento de benefício previdenciário, e que está impossibilitado de seguir laborando.

O feito caminhou de maneira espontânea com contestação e após réplica sem que este Juízo tivesse oportunidade de regularizar o procedimento. É o breve relatório, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Levando em consideração a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de2015, do Conselho Nacional de Justiça, também o teor da Lei n.14.133/2022 e as modificações procedimentais por ela promovida, e nos termos do art. 370 do CPC, determino a antecipação da prova pericial para aferimento da situação fática narrada nos autos, com os benefícios da justiça gratuita outrora deferida.

Para a realização da prova pericial para o deslinde do mérito, inverto o ônus financeiro da prova pericial, cujo custo deverá ser suportado pela parte requerida, com base no § 2º, do art. 8º, da Lei n. 8.620/93 e art. 35, II, da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, parcialmente transcritos a seguir: "Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." (sem negrito no original). "Art. 35. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários de peritos, de intérpretes ou de tradutores nas seguintes hipóteses: [...] II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; […]" (sem negrito no original) Quanto ao valor dos honorários de peritos, estes devem observar os limites expressos na Resolução 232 do CNJ, datada de 13/07/2016 e na Portaria n. 320/2024 do TJCE, a qual entendo trazer valores razoáveis para a realização da perícia necessária para o deslinde do feito e que devem ser utilizadas como parâmetro para fixação de honorários em perícias médicas em ações acidentárias, como a presente.

Nomeio, neste ato, o perito do Juízo Dr.

Pedro Wisley Sampaio Hardy (CRM 10.906), fixando o prazo de 30 dias para realização da perícia, contados do depósito dos honorários pelo INSS. Considerando a complexidade do ato, nos termos do item 3.3 do Anexo da Portaria n.320/2024 do TJCE, fixo o valor dos honorários médicos pela realização da perícia em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Comprovado o depósito, intime-se o perito, para informar dia, hora e local para ter início a produção de prova, cientificando em seguida as partes.

A entrega do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 15 dias da realização do ato, ficando autorizado o levantamento dos honorários médicos após a entrega.

Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão e o INSS, para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais.

Seguem anexos os quesitos deste Juízo para a realização da perícia.

Observem-se ainda, eventuais quesitos apresentados pelas partes.

Com a juntada do laudo do expert proceda-se à citação do INSS para todos os efeitos legais, abrindo-se o prazo de contestação, de sorte a evitar retrabalhos com determinação de emenda da inicial e ainda mais atraso no trâmite processual, sobretudo porque tais medidas decorrem da expressa adoção dos princípios da eficiência, cooperação processual e dos poderes e deveres do Juiz no âmbito do CPC (arts.6, 8º e 139, II e VI).

Quesitos judiciais: 1- Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para realização da perícia? 2- O(a) senhor(a) perito(a) já atendeu/receitou/forneceu atestado para o periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3- Qual(is) a(s) atividades o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4- O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? 5- Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E/ou o(a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 7- No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr.

Perito assinalar este quesito como prejudicado. 8- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele(a) volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 9- Caso a incapacidade seja temporária, é possível determinar ou estimar a data da cessação da incapacidade, à luz do tratamento ao qual o periciando tem acesso e, conforme a natureza da enfermidade que o acomete? Indique-a. 10- Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, sugira um prazo mínimo de duração da incapacidade laboral antes do qual é improvável que o periciando se recupere, levando-se em conta as condições de saúde e de vida do autor (bem-estar físico, mental e social). 11- Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? 12-Caso o periciando(a) esteja incapacidado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? 13- A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 14-Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 15 - A enfermidade/incapacidade/deficiência que acomete o periciando o impede de exprimir a sua vontade, especifícamente, o periciando é capaz de praticar atos de cunho patrimonial e negociai, como administrar o valor do benefício previdenciário que porventura venha a receber? 16 - Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteia incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? 17- A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou decorrente de acidente de trabalho (no exercício da atividade laborai ou no caminho para o trabalho) ou se caracteriza como uma doença ocupacional/profissional? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente. 18- O (a) periciando(a) está, OU JÁ FOI, acometido de: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada? 19- Em quais documentos, exames, etc se baseou o perito para tomar suas conclusões e quais as datas de realização desses documentos e/ou exames? 20- Preste, o Sr.

Perito, os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 21- Encerrar o laudo com indicação do local e data.

SOBRAL, data de inclusão no sistema.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 84939614
08/05/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84939614
08/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:55

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:01

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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