TJCE - 0622155-06.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
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11/06/2025 07:01
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/06/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 21:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/06/2025 16:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 30/05/2025. Documento: 20856753
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29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20856753
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28/05/2025 22:36
Juntada de Petição de parecer
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28/05/2025 22:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20856753
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28/05/2025 14:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/05/2025 14:19
Pedido de inclusão em pauta
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26/05/2025 06:42
Conclusos para despacho
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22/05/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 18:03
Conclusos para decisão
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21/05/2025 15:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 20296087
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 20296087
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13/05/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20296087
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13/05/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2025 13:52
Conclusos para decisão
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12/05/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 01:21
Decorrido prazo de G N Comercial Ltda em 06/05/2025 23:59.
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29/04/2025 18:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19348074
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19348074
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24/04/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/04/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19348074
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09/04/2025 06:53
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/04/2025 09:08
Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
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07/04/2025 16:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/03/2025 22:03
Juntada de Petição de parecer
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28/03/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004688
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27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004688
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26/03/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/03/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004688
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26/03/2025 14:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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26/03/2025 14:22
Pedido de inclusão em pauta
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26/03/2025 11:00
Conclusos para despacho
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20/03/2025 12:44
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 12:44
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 11:15
Conclusos para decisão
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08/03/2025 00:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
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15/01/2025 21:06
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 13:39
Recebidos os autos
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18/12/2024 13:39
Conclusos para despacho
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18/12/2024 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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